Fiscalização

HISTÓRICO DA FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DOS CRESS


A criação e o funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta as profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal os Conselhos têm o caráter basicamente corporativo com funções controladora e burocrática.
O Serviço Social foi uma das primeiras profissões na área social a adquirir um estatuto profissional regulamentada pela Lei Federal (Lei 3.252/57), que expressava uma concepção conservadora do Serviço Social vigente na época. Os Códigos de Ética de 1965 e 1975 tinham essa mesma perspectiva.
No final da década de 1970, com a intensificação das lutas das classes trabalhadoras em torno da democratização do país, definem-se também grandes mudanças para as atividades da categoria, aliadas às lutas sociais em curso. Neste contexto, os Conselhos passam a questionar sua função meramente burocrática, repensando seu aparato disciplinador, preocupando-se com as demandas oriundas do cotidiano profissional e da sociedade brasileira.

Os anos 1980 constituem um marco na estruturação dos serviços de fiscalização profissional e de ações voltadas para a atualização de cadastros, localização dos espaços de atuação do Assistente Social e enfrentamento da inadimplência generalizada.
No ano de 1986 é extinta a supervisão ministerial aos Conselhos, passando à condição de autarquias especiais, com autonomia administrativa e financeira. Nesse mesmo ano um marco histórico para a categoria foi a aprovação de um novo Código de Ética, que definitivamente apontava para o compromisso de vinculação da profissão às lutas dos trabalhadores.
A partir daí, os CRESS's passam a redimensionar a concepção de fiscalização, e entendem a necessidade de estruturação de serviços de fiscalização voltados a uma atuação cujo alvo não era mais exclusivamente os profissionais, mas também as instituições. A fiscalização passa a ter um caráter de instrumento de luta capaz de politizar, organizar e mobilizar a categoria em defesa do seu espaço de atuação profissional. Passa também a ser o eixo articulador das dimensões política, formativa e normativa da profissão, propondo-se a divulgação do papel do Conselho, em que a fiscalização é assinalada como função precípua.

Em 1988 realizou-se o 1º Encontro Nacional de Fiscalização, em Aracaju, coordenado pela Comissão Nacional de Fiscalização do CFESS, onde se propiciou um espaço privilegiado para troca de experiências e se afirmou a fiscalização como instrumento de luta, de capacitação e de organização da categoria. Posteriormente, vários encontros foram realizados, culminando com a aprovação da Política Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional do Assistente Social no XXV Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em Fortaleza, de 09 a 12 de setembro de 1996. Mais tarde, em setembro de 2006, na ocasião da realização, em Vitória/ES, do XXXV Encontro Nacional CFESS/CRESS, foi apontada a necessidade e conveniência de revisão e atualização da Resolução CFESS Nº.382/99, culminando na RESOLUÇÃO CFESS Nº. 512/2007, de 29 de setembro de 2007, que reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização.

 

POLÍTICA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO – PNF

 

Prevendo o fortalecimento do conjunto CFESS/CRESS, a PNF foi sistematizada observando-se os seguintes eixos:

  1. Potencialização da ação fiscalizadora para valorizar, defender, fortalecer e publicizar a profissão;
  2. Capacitação técnica e política dos agentes fiscais e demais membros das COFI’s para o exercício da orientação e  fiscalização;
  3. Articulação programática entre CFESS/CRESS, ABEPSS, ENESSO, Unidades de Ensino e representações locais de estudantes;
  4. Inserção do Conjunto CFESS / CRESS nas lutas em defesa da ampliação e garantia dos direitos, das políticas sociais e da democracia na direção de uma sociedade igualitária.

A ação fiscalizadora está delimitada nas seguintes dimensões tomadas de forma articuladas:

  1. Dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados - Expressa a concretização de estratégias para o fortalecimento do projeto ético-político profissional e da organização política da categoria em defesa dos direitos, das políticas públicas e da democracia e, conseqüentemente, a luta por condições de trabalho condignas e qualidade dos serviços profissionais prestados;
  2. Dimensão político-pedagógica - Compreende a adoção de procedimentos técnico-políticos de orientação e politização dos assistentes sociais, usuários, instituições e sociedade em geral, acerca dos princípios e compromissos ético-políticos do Serviço Social, na perspectiva da prevenção contra a violação da legislação profissional. 
  3. Dimensão normativa e disciplinadora -Abrange ações que possibilitem, a partir da aproximação das particularidades sócio-institucionais, instituir bases e parâmetros normativo-jurídicos reguladores do exercício profissional, coibindo, apurando e aplicando penalidades  previstas no Código de Ética Profissional, em situações que indiquem violação da legislação profissional.

A Política de Fiscalização tem uma concepção ampliada da fiscalização, com base nas dimensões acima descritas, privilegiando as ações de caráter educativo e preventivo.


COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – COFI


É uma comissão regimental que tem como função principal orientar e fiscalizar o exercício profissional dos Assistentes Sociais para garantir aos usuários um atendimento de qualidade.
É composta por um conselheiro, a quem caberá a coordenação; agentes fiscais contratados e assistentes sociais inscritos no CRESS, em pleno gozo de seus direitos e, se possível, indicados por entidades da categoria e unidades de ensino. Suas principais competências são: zelar pela execução da Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS; criar mecanismos educativos e informativos, de natureza preventiva, que assegurem a defesa do espaço profissional e a melhoria da qualidade do atendimento aos usuários dos serviços sociais, e fiscalizar o exercício da profissão de assistente social, em seu âmbito de jurisdição.
Entre suas principais competências previstas na Resolução CFESS 512/2007, de 29 de setembro de 2007 (art. 11), destacamos:
- encaminhar as denúncias e queixas que não sejam de natureza ética, procedendo as devidas averiguações e providências cabíveis;
- promover reuniões com profissionais de áreas específicas de atuação e com instituições onde estejam ocorrendo situações que indiquem: postura profissional inadequada, violação dos princípios éticos e descumprimento de determinações emanadas pelas normas administrativas do CRESS, relativas às condições físicas e técnicas para a prestação de serviços sociais, de forma a orientar e alertar aos profissionais e instituições quanto a eventuais inadequações e implicações éticas e legais;
- realizar visitas de fiscalização,sejam de rotina, de identificação, de orientação e / ou de constatação de práticas de exercício ilegal, irregular anti-ético da profissão;
- convocar Assistentes Sociais à comparecerem à sede do CRESS, a fim de prestarem esclarecimentos e / ou serem orientados sobre fatos de que tenham conhecimento ou que estejam envolvidos, tomando suas declarações por termo;
- realizar em conjunto com outras Comissões do CRESS, discussões, seminários, reuniões e debates que possam subsidiar a prática do Serviço Social;
- promover reuniões e debates com representantes da ABEPSS/ENESSO e Comissão Permanente de Ética, supervisores e outros membros de Unidades de Ensino para discussão do estágio acadêmico e disciplina de Ética;
- orientar a categoria e população quando suscitadas questões do âmbito de competência da COFI, bem como orientar as pessoas que realizarem denúncias verbais ou escritas sobre exercício ilegal da profissão;
- propor ao Conselho Pleno do CRESS representar, perante autoridade policial ou judiciária, a ocorrência de exercício ilegal da profissão, desde que sejam suficientes os elementos de prova fornecidos ou colhidos, necessários à configuração, evidência e comprovação de prática contravencional;
- acionar todos os meios que visem averiguar a procedência de qualquer comunidade ou notícia afetos à profissão, que cheguem ao seu conhecimento.


CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DA COFI – 2010

AÇÕES PROGRAMADAS 2010

  • Realizar evento para promover discussão e divulgar a resolução que versa sobre a emissão de pareceres, laudos ou qualquer outra manifestação entre o assistente social e outros profissionais; tratar da interdisciplinaridade.
  • Elaborar carta em defesa de concurso público para contratação de assistentes sociais no âmbito das políticas sociais (esferas estadual e municipal) e no espaço sócio-jurídico. Entregar em reunião com a AMUNES, o Governo Estadual, com Presidente do IASES, com Corregedor Geral da Justiça e com Procurador Geral do MP.
  • Consultar a resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA; e posteriormente realizar levantamento junto aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais.
  • Se aprovado o PL 152/ 08, proceder a ampla divulgação e monitorar a efetivação da carga horária.
  • Aguardar a publicação da versão final pelo CFESS do documento “Parâmetros para a atuação do assistente social na saúde” e realizar evento promovendo debate e divulgação.
  • Pautar a discussão e a elaboração de material sobre os aspectos jurídicos e operacionais da implantação da Resolução CFESS 533/2008 no Fórum Regional das COFI's, para posterior aprovação no Seminário Nacional das COFI'S.
  • Elaborar e divulgar folder sobre supervisão direta de estágio em Serviço Social.
  • Realizar visitas aos campos de estágio para fins de pesquisa quanto ao processo de supervisão no Estado do Espírito Santo.
  • Elaborar documento apontando as demandas do CRESS/ ES para o GT Sócio-jurídico.
  • Intensificar a fiscalização nas unidades prisionais a fim de mapear a existência de equipe multiprofissional, com participação da (o) assistente social, conforme previsto na Lei de Execução Penal, e analisar sob quais aspectos a Portaria Interministerial 1777/03 vem sendo implantada no que se refere à presença do assistente social nas equipes de atenção à saúde nos presídios, enviando os resultados para o CFESS para compilação dos dados e encaminhamento de ações políticas na garantia dos direitos humanos.
  • Aprofundar debates na perspectiva de construir documento que aponte compromissos dos CRESS e indique propostas de intervenção que garantam as atribuições privativas e competências do assistente social no âmbito da legislação estadual do sistema prisional, que assegure os direitos da população carcerária.
  • Elaborar mecanismos de apoio político aos assistentes sociais que sofrem assédio moral, ameaças e punições ao se negarem a supervisionar estágio profissional, cuja ação política deve ser desenvolvida com autonomia por cada região.
  • Elaborar documento apontando as demandas do CRESS/ ES para o GT Sócio-jurídico.
  • Contribuir para a organização do Fórum das COFI’S da Região Sudeste, apresentando temas de discussão. Assegurar a participação de, no mínimo, 1 conselheiro da COFI, 1 agente de fiscalização e do assessor jurídico.
  • Intensificar a fiscalização nas unidades de saúde com o objetivo de identificar a presença do assistente social nas equipes de saúde, nos seguintes setores:
    • Oncologia – Portaria 35.351 GM 02/09/98
    • Nefrologia – Resolução RDC nº 154 – 15/06/2004
    • Saúde mental – Lei nº 10.216 de 06/04/2001
  • Enviar as informações coletadas ao CFESS para encaminhamento das ações políticas na garantia dos direitos humanos.
  • Intensificar as articulações e debates com as entidades sindicais por ramo de atividade e conselhos profissionais de outras categorias, de forma a garantir a construção de uma agenda de luta em defesa do planejamento e regulação da implementação de uma política de gestão do trabalho nos diversos espaços sócio-ocupacionais.
  • Elaborar Cartilha voltada aos usuários do Serviço Social para publicizar informações acerca da profissão de assistente social, ressaltando os direitos desses usuários no que tange às condições do atendimento e à habilitação profissional.
  • Capacitar técnica e politicamente os agentes fiscais, conselheiros e membros de base da COFI de modo a otimizar as ações no âmbito da Comissão.
  • Apurar denúncias advindas de usuários, instituições e profissionais, visando assegurar os preceitos legais do Serviço Social.
  • Estruturar o setor da fiscalização a fim de oferecer melhores serviços.


AGENTE FISCAL


É um Assistente Social contratado pelo CRESS 17ª Região/ES por meio de processo seletivo para realizar o trabalho da fiscalização propriamente dito, em consonância com as diretrizes da PNF e do Plano de Ação da COFI.
Entre suas principais competências, conforme artigo 13 da Resolução CFESS Nº. 512/07:
- participar como membro integrante de todas as reuniões e atividades que forem pertinentes à COFI;
- propor e realizar atividades preventivas de orientação e discussão junto aos profissionais e instituições;
- realizar visitas rotineiras de fiscalização em entidades públicas e privadas prestadoras de serviços específicos relativos ao Serviço Social ou que possuam setores denominados “Serviço Social”;
- dar encaminhamentos às rotinas da COFI, propondo providências, esclarecendo e orientando o Assistente Social, instituições, usuários e outros sobre procedimentos e dúvidas suscitadas;
- realizar visitas de averiguação de irregularidades em entidades públicas e privadas prestadoras de serviços específicos relativos ao Serviço Social ou naquelas que possuam em seus quadros funcionais pessoas exercendo ilegalmente a atividade do Assistente Social;
- verificar as condições físicas, técnicas e éticas na execução do Serviço Social;
- orientar as instituições, Assistentes Sociais e outros profissionais quanto aos meios necessários para regularização de situações;
- acompanhar a lacração de material técnico, a pedido de Assistente Social ou instituições, caso inexista profissional habilitado para substituir o Assistente Social demitido, exonerado ou afastado por qualquer motivo.


PLANTÃO DE ATENDIMENTO DOS AGENTES FISCAIS NO CRESS-17ª REGIÃO/ES

AGENTES FISCAIS

Luciane Boldrini e Gustavo Henrique dos Santos Correia
Horário de Atendimento: segundas às sextas-feiras, das 8:30 às 18:00 com intervalo para almoço de 11:30 às 13:00.

 

 

 

ARQUIVOS

Direto do Conselho

dot Sede do CRESS 17 sofre vandalismo. Diretoria repudia o fato

Atos de vandalismo foram praticados contra a sede do Conselho durante o não funcionamento do mesmo, do dia 28 outubro a 02 de novembro, devido aos feriados do Dia do Servidor Público e Dia de Finados, respectivamente.

 

Clique aqui.

dot “O meu partido é um coração partido”

Cress-17 convida a categoria a refletir sobre as eleições de 3 de outubro à luz dos princípios do Projeto Ético Político da profissão

 

Clique aqui.

dot Nota sobre exercício ilegal da profissão de assistente social no Estado do Espírito Santo

CRESS-17 vem a público comunicar que a prática tem aumentado no Estado

 

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dot Todas as notícias do conselho...

Jornal Visão - CRESS-ES

Jornal impresso