Leis e Decretos

Específicas do profissional de Serviço Social

 

- Lei 8662/9 - Profissão do Assistente Social
Publicada no Diário Oficial da União de 08 de junho de 1993, a Lei 8.662/9 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Para conhecer essa lei na íntegra, clique aqui .

 

- Diretrizes curriculares para os cursos de Serviço Social
Resolução no. 15, de 13 de Março de 2002

Gerais

Constituição Federal de 1988
CF/1988 Título VIII - Da Ordem Social


Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990


Política Nacional de Saúde Mental
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001


Loas – Lei Orgânica da Assistência Social
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993


Política Nacional do Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996


Estatuto do Idoso
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003


Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto nº 3.298 - de 20 de dezembro de 1999 e Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989


Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990


Sobre a Previdência Social
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e Lei nº 9.720 - de 30 de novembro de 1998


Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996


Parecer sobre Práticas Terapêuticas em Serviço Social (Serviço Social Clínico)
Parecer Jurídico Nº 16/08

 

Estágio de Estudantes
Lei 11.788 (Estágio de Estudantes)

 

 

Direto do Conselho

dot Sede do CRESS 17 sofre vandalismo. Diretoria repudia o fato

Atos de vandalismo foram praticados contra a sede do Conselho durante o não funcionamento do mesmo, do dia 28 outubro a 02 de novembro, devido aos feriados do Dia do Servidor Público e Dia de Finados, respectivamente.

 

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dot “O meu partido é um coração partido”

Cress-17 convida a categoria a refletir sobre as eleições de 3 de outubro à luz dos princípios do Projeto Ético Político da profissão

 

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dot Nota sobre exercício ilegal da profissão de assistente social no Estado do Espírito Santo

CRESS-17 vem a público comunicar que a prática tem aumentado no Estado

 

Clique aqui.

dot Todas as notícias do conselho...

Jornal Visão - CRESS-ES

Jornal impresso