A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que obrigatoriamente devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.

O CRESS - 17ª Região, enquanto autarquia federal regulamentou no âmbito regional a referida lei através da Resolução nº 112 de 28 de Março de 2015, instituindo o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, onde será direito de todos/as, obterem de forma clara, e por meio de linguagem clara, dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas por esta autarquia.

Esta resolução institui que dentre as informações que deverão ser divulgadas em seu site (www.cress-es.org.br), independente de requerimento de algum profissional, estão: Estrutura organizacional, competências, endereços, telefones e horários de atendimento ao público; Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e despesas; Informações concernentes a processos licitatórios; Dados gerais para acompanhamento de ações e respostas a perguntas mais frequentes da categoria profissional.

A Comissão de Comunicação, objetivando colocar em prática o que determina a Lei Federal de Acesso a Informação e a Resolução, incorpora através do site desta autarquia o Sistema Eletrônico do Serviço de Atendimento ao Cidadão (e-SIC), para facilitar o acesso à informação pública.

O módulo e-SIC Livre é uma plataforma desenvolvida pela Prefeitura Municipal de Natal e sua licença é livre. Foi disponibilizado na internet em ambiente virtual público denominado Portal do Software Público Brasileiro, regido pela Instrução Normativa nº 01 de 17 de Janeiro de 2011 (https://portal.softwarepublico.gov.br/).

Através desta aplicação será possível qualquer cidadão se cadastrar e solicitar informações através do site, podendo acompanhar o andamento de sua solicitação de forma online e transparente e dentro dos preceitos legais.