Manifesto dos gestores municipais de Assistência Social do estado do Espírito Santo em defesa da Assistência Social

13/07/2016 as 4:39

“Estamos nos posicionando junto às Senhoras e aos Senhores na qualidade de representantes da população que utiliza os serviços da Assistência Social em todo o Estado do Espírito Santo, de maneira CONTRÁRIA À APROVAÇÃO da Medida Provisória Nº 726/2016 que promove a fusão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), cujas atribuições são específicas e em determinados momentos conflitantes, o que causa a desconfiguração do comando único da Política Nacional de Assistência Social”, confira o manifesto

MANIFESTO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM DEFESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Vitória – ES, 16 de Junho de 2016.

O Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Espírito Santo – COGEMASES, que reúne as secretárias e os secretários de assistência social dos 78 municípios do Espírito Santo, reunidos em assembleia no dia 02 de junho de 2016, reafirmam seu compromisso com o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assim como no desenvolvimento de ações e atividades para assegurar as conquistas alcançadas através de uma construção coletiva.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a Política Pública de Assistência Social como parte do Sistema de Seguridade Social Brasileiro. No entanto, a integração e o esforço de gestores, trabalhadores, usuários e entidades da política de assistência social de todo território nacional resultou na promulgação da Lei 12.435/2011, que estabeleceu o SUAS, Marco Legal principalmente no que se refere à descentralização administrativa e ao comando único desta política em todas as esferas de governo, sob modelo de gestão compartilhada entre os três entes federados organizados pelo pacto federativo.

Nos últimos 14 anos presenciamos, vivenciamos e construímos momentos históricos na implantação e implementação da política pública de assistência social em nosso país através da institucionalização do SUAS, levando à ampliação da Proteção Social em larga escala a todo o território nacional, comprovadamente capaz de reduzir as desigualdades sociais entranhadas em nossa sociedade desde o período colonial.

Atualmente estamos enfrentando outro grande desafio para que nossas conquistas sejam preservadas e para que continuemos fortes na caminhada pela construção de uma nação justa e igualitária para todos os brasileiros.

Diante do apresentado, estamos nos posicionando junto às Senhoras e aos Senhores na qualidade de representantes da população que utiliza os serviços da Assistência Social em todo o Estado do Espírito Santo, de maneira CONTRÁRIA À APROVAÇÃO da Medida Provisória Nº 726/2016 que promove a fusão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS com o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, cujas atribuições são específicas e em determinados momentos conflitantes, o que causa a desconfiguração do comando único da Política Nacional de Assistência Social. Entendemos isso como um grande prejuízo e a desoneração da União em detrimento da sobreposição dos Municípios, uma vez que temos hoje no Espírito Santo uma rede composta por 142 CRAS, 239 Centros de Convivência, 63 CREAS, 178 Unidades de Acolhimento e 25 Centros Dia, totalizando 622 equipamentos públicos implantados num universo de 26 mil equipamentos no país. Fonte: (CadSUAS 2016)

Estes equipamentos possuem capilaridade no território estadual de atendimento a mais de 30 mil famílias capixabas, assim, não abrimos mão de nossas conquistas, tais como: de sermos Gestores do Cadastro Único dos Programas Sociais; Gestores do Programa Bolsa Família; Possuirmos o Comando Único na Gestão da Assistência Social; Não concordamos com a fusão da Política de Assistência Social e suas estruturas com outras Políticas Públicas conforme está proposto na reforma administrativa do governo.

É a construção deste Sistema de Proteção Social Democrático que nos une, e estamos focados em alcançar o disposto no Plano Decenal 2016 – 2026. Não queremos nenhum direito a menos!

“Lutamos por um SUAS Federativo e Republicano!”
“Avante SUAS! Este é o Caminho dos Municípios.”

Sem mais, agradecemos pela atenção, reiteramos votos de estima e aguardamos retorno de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Cyntia Figueira Grillo – Presidente do COGEMASES

José Rodrigues Rocha Júnior – Presidente do CONGEMAS

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