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Nota de apoio à AS agredida em Unidade de Saúde PDF Imprimir E-mail
Qua, 11 de Junho de 2014 15:56

O CRESS-17 lamenta profundamente os fatos ocorridos na unidade de saúde, nessa terça-feira, 10 de junho. Fatos esses que expuseram a assistente social a uma situação de violência, intimidando-a em seu exercício profissional

 

O Conselho Regional de Serviço Social no Estado do Espírito Santo/17ª Região (CRESS-17), no uso de suas atribuições e competências, vem a público manifestar o seu apoio à assistente social, servidora da Prefeitura Municipal de Vitória, lotada na unidade de saúde localizada no Bairro Grande Vitória, na capital, por ter adotado o procedimento necessário para viabilizar o direito ao nome social de usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

O CRESS-17 defende que o nome social de travestis e transexuais é um direito. E concretizá-lo nos espaços de intervenção profissional é uma medida importante na direção do reconhecimento da legitimidade da identidade desses grupos.

 

O uso do nome social em documentos do SUS de travestis e transexuais é assegurado por meio da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, do Ministério da Saúde, nos seguintes termos:

 

I - identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou preconceituosas;

 

O CRESS-17 lamenta profundamente os fatos ocorridos na referida unidade de saúde, nessa terça-feira, 10 de junho. Fatos esses que expuseram a assistente social a uma situação de violência, intimidando-a em seu exercício profissional. Ao tomar conhecimento desses fatos, o Conselho entrou em contato com a profissional. O CRESS-17 cobrará respostas dos órgãos competentes em relação aos relatos de violência, visando que as/os assistentes sociais tenham garantida a devida segurança para a atuação profissional.

 

Por fim, nos solidarizamos com a assistente social. Entendemos que a ausência de maior publicidade dessa portaria impede que usuários da Saúde conheçam e reivindiquem seus direitos. Ao mesmo tempo, gera incompreensão sobre a forma autorizada pelo Ministério da Saúde para a sua aplicação.

 

Para mais informações sobre o tema, clique aqui e acesse o CFESS Manifesta “O direito à identidade”, de janeiro de 2013.

 

Vitória, 11 de junho de 2014

Gestão “Não vou me adaptar” do CRESS-17

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