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NOTA DE REPÚDIO PDF Imprimir E-mail
Qui, 23 de Maio de 2013 19:04

O Conselho Regional de Serviço Social do ES - 17ª Região vem a público manifestar seu total repúdio à Lei Nº 8.457 aprovada pela Câmara Municipal de Vitória e sancionada pelo prefeito da capital. Esta Lei, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo no dia 22 de abril de 2013, de autoria do ex-vereador Esmael de Almeida e reapresentada pelo vereador Davi Esmael, do PSB, obriga os estabelecimentos de ensino, públicos e privados do município a usarem o nome civil nos registros dos documentos escolares

 

O Conselho Regional de Serviço Social do ES - 17ª Região vem a público manifestar seu total repúdio à Lei Nº 8.457 aprovada pela Câmara Municipal de Vitória e sancionada pelo prefeito da capital. Esta Lei, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo no dia 22 de abril de 2013, de autoria do ex-vereador Esmael de Almeida e reapresentada pelo vereador Davi Esmael, do PSB, obriga os estabelecimentos de ensino, públicos e privados do município a usarem o nome civil nos registros dos documentos escolares.

 

Tal medida representa um ataque frontal aos direitos humanos do público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros), em especial ao direito à liberdade das pessoas travestis e transexuais de escolherem o nome social que desejam usar nos registros de documentos públicos e privados, em consonância com a sua identidade de gênero.

 

As(os) assistentes sociais de todo o país, através de seus espaços coletivos de discussão e decisão, vêm se posicionando de forma contundente em defesa da liberdade de orientação sexual e livre identidade de gênero, traduzida no apoio e reforço a todas as lutas que visam assegurar os direitos humanos desses segmentos da população, assim como a criminalização da homofobia.

 

Entre as resoluções aprovadas no 41º encontro Nacional da categoria realizado em 2012, destaca-se aquela que diz respeito à “continuidade ao debate contemporâneo acerca do uso do nome social nos espaços públicos e privados (conforme Carta de Direitos dos Usuários do SUS) e no acesso às políticas públicas para a população LGBT, considerando o respeito à diversidade de orientação sexual e a identidade de gênero [...]”.

 

O efetivo compromisso do Serviço Social brasileiro veio se materializar com a publicação da Resolução 615/2011 do CFESS que dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e do(a) assistente social transexual nos documentos de identidade profissional. A Resolução parte do pressuposto de que “toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente a sua identidade de gênero” e de que esta se caracteriza como a “experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, modo de falar e maneirismos” (Princípios de Yogyakarta, 2006).

 

Por tudo isso, consideramos que a Lei aprovada viola os direitos humanos de pessoas que se identificam como travestis e transexuais, tem caráter autoritário, preconceituoso e discriminatório, representando um retrocesso no que diz respeito aos direitos conquistados por essa parcela da população.

 

Conselho Regional de Serviço Social do ES – CRESS-17ª Região

Gestão “Resistir para Transformar”.

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