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10 de outubro – Dia Mundial da Saúde Mental: Muito mais a refletir do que comemorar PDF Imprimir E-mail
Sex, 10 de Outubro de 2014 14:11

Porque saúde não se vende

Louco não se prende

Quem tá doente é o sistema social!

[Engenho de Dentro - Fernanda / Chacal / Nanico]

(arte: Rafael Werkema)

 

Na data de 10 de outubro é comemorado o Dia Mundial da Saúde Mental. Entretanto, nesse dia temos muito mais a refletir sobre os desafios desse campo, no âmbito do Serviço Social, do que a comemorar.

 

É notável que a contrarreforma do Estado e a intensificação do desmonte das políticas sociais, assim como as recentes transformações ocorridas no sistema capitalista, acentuaram a lógica da concorrência, competitividade de valores individualistas, nos colocando frente a um cenário caótico que impacta diretamente na saúde mental da população.

 

Neste contexto, o crescente desenvolvimento de doenças relacionadas ao sofrimento mental é agravado pela desigualdade social, sobrecarga de trabalho e principalmente pela dificuldade de acesso aos bens e serviços produzidos pela sociedade capitalista.

 

A atual política de saúde mental do Brasil está pautada em princípios que consideram as pessoas que vivem em sofrimento psíquico como sujeitos de direitos, cidadãos/ãs que têm direito de acessar os vários serviços prestados no âmbito das políticas públicas e não somente aqueles que oferecem tratamentos específicos de saúde mental. Portanto, compreendemos que apesar dos avanços ocorridos no campo da legislação, a exemplo da criação da lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e da Portaria 3.088/2011 do Ministério da Saúde que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), a implantação de serviços de atenção psicossocial com estratégias de prevenção e promoção a saúde requer prioridade e se apresenta como uma tarefa complexa.

 

Hoje, já encontramos contrapontos daquilo que foi construído pelos movimentos sociais e que estão previstos em dispositivos substitutivos público-estatais preconizados na rede de atenção integral, como Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), CAPs Álcool e Drogas (AD), Centros de Convivência, Centros de Acolhimento Transitório, Leitos para Desintoxicação em Hospitais Gerais (HG), Leitos Psiquiátricos em HG e Residências Terapêuticas. Todavia, em particular no campo de álcool e outras drogas, os avanços da reforma psiquiátrica, como a criação desses dispositivos para o cuidado em saúde baseado na inclusão e na inserção comunitária e familiar, têm sido ameaçados pela atual Política sobre Drogas no Estado do Espírito Santo, que tem privilegiado a oferta pública de serviços via o credenciamento de Comunidades Terapêuticas, chamadas pelo Governo como “Entidades Acolhedoras”, onde se observam, cotidianamente, ações violadoras aos direitos humanos.

 

Faz-se necessário reafirmar que a atenção aos/às usuários/as de drogas pela política de saúde precisa estar fundamentada na defesa dos direitos humanos e nos princípios da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial. Não é possível aceitar a internação involuntária e/ou compulsória como a principal estratégia para o enfrentamento do crescimento do uso e abuso de drogas, lícitas ou ilícitas.

 

Neste ínterim, alertamos para o retrocesso no direcionamento da política de Saúde Mental no Espírito Santo, uma vez que o Estado possui uma rede insuficiente de Centros de Atenção Psicossocial. Um cenário distante para a efetivação do direito ao cuidado de base territorial e escasso para a demanda que se apresenta.

 

Diante dessas considerações, fica evidente a necessidade de uma análise crítica sobre os discursos e práticas segregadores e desumanizadores acerca das questões relacionadas à saúde mental.  Torna-se imprescindível aproveitar todos os espaços de participação popular, reafirmando-se o debate sobre as ações voltadas para prevenção, promoção e recuperação da saúde mental da população, inclusive nas especificidades relativas ao uso de álcool e outras drogas, numa perspectiva não-moralista e não-conservadora. Efetivar ações que atendam a essas demandas exige a implementação de várias políticas públicas intersetoriais, que atuem em uma rede de atenção integral.

 

A história da saúde mental e sua constituição enquanto política pública nos aponta a necessidade do fortalecimento da organização dos trabalhadores, usuários e familiares na luta pela construção dessa política.

 

Ressaltamos o compromisso ético-político das/os assistentes sociais na defesa dos princípios e diretrizes da Reforma Psiquiátrica e na superação das práticas manicomiais e violadoras de direitos. Percebemos velhas formas de reclusão das pessoas em situação de uso abusivo de álcool e/ou outras drogas, marcadas pelos interesses privados e mercadológicos que incidem diretamente sobre a política de saúde. Faz-se primordial defendermos a autonomia e a participação ativa desses indivíduos, repudiando qualquer ação de caráter higienista e de limpeza social. Torna-se também imprescindível a defesa e o fortalecimento da Política Nacional de Redução de Danos, como possibilidade de cuidado e promoção da saúde, endossando o seu caráter intersetorial, com destaque para as políticas de educação pública e de defesa dos direitos, posicionando-se contrariamente ao Programa “Crack, é possível vencer”.

 

No mais recente Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS, realizado no mês de setembro de 2014, a categoria de assistentes sociais se posicionou diante da problemática da saúde mental por meio das seguintes deliberações do eixo Ética e Direitos Humanos:

 

1)Fortalecer a luta pela plena efetivação da reforma psiquiátrica e dos mecanismos de atenção aos usuários dos serviços de saúde mental, álcool e outras drogas, articulado com o controle social e movimentos sociais, na perspectiva de ampliação e consolidação de uma rede substitutiva que seja capaz de sustentar uma ação integral e antimanicomial no campo da saúde mental.

 

•defesa da ampliação e dos investimentos nos serviços da rede pública de atenção integral (CAPS I, II e III, CAPs AD, CAPs Infantil, Centros de Convivência, Centros de Acolhimentos Transitório, Leitos para Desintoxicação em Hospitais Gerais, leitos Psiquiátricos em HG, Residências Terapêuticas e Consultório de Rua) às pessoas em sofrimento mental e usuários de substâncias psicoativas, posicionando-se contra a privatização dos serviços de saúde mental;

 

•defesa da expansão e consolidação dos serviços residenciais terapêuticos (SRT), articulando-os à política nacional de habitação, para que o processo de desinstitucionalização dos pacientes psiquiátricos seja consolidado;

 

•incidência política junto às instâncias de gestão e de deliberação acerca dos critérios de implantação dos serviços de saúde mental, especialmente, os CAPs, possibilitando que mais usuários tenham acesso a esses serviços especializados;

 

•defesa e fortalecimento da Política Nacional de Redução de Danos como possibilidade de cuidado e promoção da saúde, endossando o seu caráter intersetorial, com destaque para as políticas de educação pública e de defesa dos direitos, se posicionando contrário ao programa “Crack, é possível vencer”;

 

•participar dos núcleos da luta antimanicomial e da frente de Direitos Humanos e Drogas e dos diversos espaços de controle social democrático.

 

2)Defender posicionamento contrário à internação de pessoas que fazem uso de álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas, unidades acolhedoras e outras instituições congêneres (inclusive nas financiadas por verbas públicas, tendo em vista as denúncias de violações de direitos humanos nesses espaços, através de relatórios de inspeção já realizados, a exemplo dos relatórios do Conselho Federal de Psicologia e do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro), defendendo a perspectiva de redução de danos e uma intervenção profissional e laica no tratamento dessas pessoas.

 

Pelo exposto, o CRESS/ES 17º Região com base nas deliberações do 43º Encontro Nacional CFESS-CRESS (2014) defende o fortalecimento da luta pela plena efetivação da reforma psiquiátrica e dos mecanismos aos usuários dos serviços de saúde mental, álcool e outras drogas, articulado com o controle social e com os movimentos sociais, na perspectiva de ampliação e consolidação de uma rede substitutiva que seja capaz de sustentar uma ação integral e antimanicomial no campo da saúde mental. Temos o compromisso com a emancipação humana e com uma sociedade em que os/as diferentes sejam considerados/as parte da experiência humana de estar no mundo, cada um/a segundo as suas possibilidades, que se faz na concretude do ser social.

 

Diretoria do CRESS-17ª Região.


(Contribuições – CFESS Manifesta – Dia Mundial da Saúde Mental/2011).

*A arte que ilustra o texto é uma reprodução do CFESS Manifesta – Dia Mundial da Saúde Mental/2011. Ela é uma homenagem à Estamira Gomes de Sousa, personagem-título de um premiado documentário brasileiro, falecida em julho de 2011. Estamira era catadora de lixo e trabalhava no aterro sanitário de Gramacho (Duque de Caxias - RJ). Ela sofria de esquizofrenia e acreditava ter a missão de trazer os princípios éticos básicos para as pessoas que viviam fora do lixo.

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