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Pareceres Jurídicos CFESS Imprimir

Parecer Jurídico nº 08/15 - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 77 de 11 de fevereiro de 2014, que permite o exercício cumulativo dos militares da área da saúde em cargos ou empregos públicos, privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

 

Parecer jurídico normativo nº 36/11 (Esclarecimentos acerca da aplicação do inciso III do art. 28 da Resolução CFESS 582/10, alterado pela Resolução 588 – Exigência de apresentação de declaração de cumprimento de ESTÁGIO CURRICULAR, no ato da inscrição - cumprimento de decisão do 40º Encontro Nacional CFESS/CRESS).

 

Parecer Jurídico n.º 10/11 - Orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil de Administração Pública Federal quanto a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social.


Parecer Jurídico nº 33/10 - Solicitações de assistentes sociais para que o CFESS, represente seus interesses em ação judicial (mandado de segurança e outros) através da assessoria jurídica da entidade.

 

Parecer Jurídico Nº 16/08Parecer sobre Práticas Terapêuticas em Serviço Social (Serviço Social Clínico)

 

Parecer Técnico - 12 de janeiro de 2008 - Metodologia “Depoimento sem Dano”, ou “Depoimento com Redução de Danos”

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