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Nota de Repúdio aos retrocessos da Política de Assistência Social do Estado do Espírito Santo Imprimir
Qui, 01 de Outubro de 2015 15:30

O Conselho Regional de Serviço Social no Estado do Espírito Santo 17º Região (CRESS-17) vem a público explicitar seu posicionamento em defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tornando notório o nosso REPÚDIO ao retrocesso na política pública de Assistência Social no ES, no âmbito da gestão estadual materializado pelo decreto 3.850-R, que altera a denominação de órgão, transfere Unidade Administrativa no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seadh) e REPÚDIO pela não realização da Conferência Estadual de 2015.

 

A Assistência Social é uma política pública inserida no tripé da Seguridade Social, assegurada pela Constituição Federal de 1988, nos artigos 203 e 204 regulamentados pela Lei 8.742/93 e Lei do SUAS 12.435/11. A organização e gestão descentralizada e participativa da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é legado histórico construído pelos sujeitos sociais envolvidos no processo de implementação dessa política que, na última década, avançou com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem como princípios basilares: um comando único e o funcionamento do Fundo de Assistência, com a definição de competências de cada esfera de governo.

 

Vimos manifestar nosso repúdio à ação de desmonte da Política Estadual de Assistência Social, realizada pelo governo do Estado do Espírito Santo, por meio do decreto nº 3.850-R entendendo que este representa um retrocesso para a Política Estadual de Assistência Social à medida que dilui as ações de Assistência Social em uma Secretaria de Estado com área afim, tornando a Assistência Social, nesses termos, subsidiária e de menor importância no contexto da nova Secretaria. A nova formatação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres SEASM (ex-Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Seadh) desconsidera a Assistência Social enquanto uma política pública estruturada a partir de um Sistema Único de Assistência Social e reduz essa importante política pública a ações isoladas diluídas nas ações que envolvem políticas para as mulheres. Trata-se de um retrocesso pré-constitucional, do qual não compactuamos.

 

No contexto desse grande retrocesso, repudiamos, também, a falta de providências por parte do governo estadual para viabilizar a Conferência Estadual de Assistência Social de 2015.

 

Estamos nos prazos finais para a realização da Conferência, mas ainda não foram deflagrados os processos burocráticos de elaboração do termo de referência, sob a justificativa de contenção de gastos do poder executivo estadual no exercício de 2015, expressa no Decreto Estadual nº 3.755-R, de 02 de janeiro de 2015.

 

Também é preocupante a realidade encontrada nos diversos municípios do Estado que reduziram o horário de expediente dos serviços da Assistência Social e de outras políticas públicas sob a justificativa da “crise financeira”, sem qualquer debate com os conselhos municipais, espaços legítimos de decisão colegiada, desconsiderando as/os profissionais e principalmente os usuários desses serviços, descumprindo assim as normativas que balizam o SUAS.

 

Repudiamos a não implementação da NOB/SUAS/RH no âmbito das gestões estadual e municipais. Essa normativa instituída pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, representou um ganho político significativo na pactuação federativa entre gestores da política de assistência social e na luta dos seus trabalhadores/as por condições materiais, técnicas e éticas de trabalho no âmbito do SUAS. No entanto, no contexto do Espírito Santo é desconsiderada.

 

É neste contexto, que se situa nosso repúdio. Ressaltamos o compromisso ético-político das/os assistentes sociais na defesa do Sistema Único de Assistência Social. Queremos o SUAS implantado em sua totalidade e não a desconstrução da Política Pública de Assistência Social e dos direitos sociais já adquiridos.

 

29 de setembro de 2015

Gestão "Não vou me Adaptar” – CRESS-17

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