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Exercício ilegal da profissão no ES Imprimir
Qui, 16 de Janeiro de 2014 15:42

Pela Lei 8.662/93, somente podem exercer a profissão de assistente social os graduados em curso de serviço social reconhecido pelo MEC


 

O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 17ª região/ES, através da Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI, tendo em vista a defesa da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados à população, vem a público alertar a sociedade acerca da incidência de exercício ilegal da profissão de assistente social no Estado do Espírito Santo, considerando serem recorrentes no âmbito deste CRESS situações que apontem indícios desta natureza.

 

O exercício ilegal é caracterizado pela realização de atribuições privativas da profissão de Assistente Social por pessoas sem habilitação ao exercício profissional. O desenvolvimento de tais atribuições pode ocorrer em instituições públicas, privadas, ONGS, dentre outros, por pessoas cujos vínculos empregatícios são os mais variados, até mesmo quando se tratar de contratos temporários, desvios de função e trabalho voluntário.

 

É importante observar que, sem o regular Registro no CRESS, mesmo bacharéis em Serviço Social ou estudantes de Serviço Social não podem responder enquanto assistentes sociais. Pela Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social, somente podem exercer a profissão de assistente social os graduados em curso de serviço social reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC após inscrição no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.

 

Vale lembrar ainda, que o protocolo de registro recebido no ato do requerimento de inscrição também não confere habilitação imediata; serve apenas para comprovar a entrega da documentação necessária à inscrição por parte do requerente. Tal documentação deve ser analisada pela Comissão de Inscrição do CRESS para posterior homologação da inscrição pela Diretoria do Conselho. Somente após o cumprimento dos trâmites acima referidos o requerente receberá o documento de identidade profissional, emitido pelo CRESS e entregue na oportunidade do Seminário de Orientação Profissional. Somente esse documento confere habilitação profissional.

 

Diante do exposto, alertamos a todos para a observância dos critérios estabelecidos por Lei para o exercício profissional de assistente social. Caso contrário, pessoas que se passem por assistentes sociais poderão responder por exercício ilegal de profissão e falsidade ideológica.

 

Instituições que empreguem pessoas nessa situação, também podem ser implicadas por conivência e, particularmente nos casos de estagiários em substituição ao profissional, para apuração de responsabilidade junto à Delegacia Regional do Trabalho. Vale ressaltar que nestes casos, existe ainda a previsão de aplicação de multa para a instituição empregadora e para a pessoa que exerceu ilegalmente a profissão, aplicada por este CRESS, uma vez comprovada a prática, de acordo com a Resolução Conselho Federal de Serviço Social 590/2010.

 

Também os (as) assistentes sociais que forem coniventes com situações como essa são passíveis de responder a processo ético junto ao CRESS. A todos que lêem essa nota, sobretudo a categoria profissional, pedimos que fiquem atentos e comuniquem imediatamente o CRESS caso tenham ciência de situações como a que ora se apresenta.

 

14 de janeiro de 2014.

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