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Morte na UPA de Serra-Sede: Nota Pública do CRESS-17 Imprimir
Seg, 17 de Novembro de 2014 17:48

 

1. O Conselho Regional de Serviço Social da 17ª Região/ES (CRESS-17) é uma instituição de finalidade pública que tem como objetivo disciplinar o exercício profissional do Assistente Social e zelar pela ética, regulamentada pelo Código de Ética Profissional e pela Lei Federal 8.662/93. Assim, a fiscalização do CRESS permite a garantia de vários preceitos de ordem pública, quais sejam: aperfeiçoamento dos serviços, defesa dos interesses dos usuários e defesa da profissão do Assistente Social.

 

2. De acordo com o artigo 5º da Política Nacional de Fiscalização – PNF Regulamentada pelo Conselho Federal de Serviço Social – CFESS,

 

Art. 5º - Compete aos CRESS fiscalizar o exercício da profissão do Assistente Social, em seu âmbito de jurisdição, assegurando a defesa do espaço profissional e a melhoria da qualidade de atendimento aos usuários do Serviço Social.

Parágrafo Primeiro – A ação fiscalizadora dos CRESS deve ser definida em conformidade com a Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, articulando-se as dimensões: afirmativa de princípios e compromissos conquistados; político-pedagógica; normativo e disciplinadora.

 

3. Nesse sentido, é importante esclarecer que este Conselho, ao tomar ciência de casos que envolvam Assistentes Sociais em possíveis irregularidades éticas, encaminha, por meio de suas comissões de trabalho, vários procedimentos no intuito de apurar os fatos com zelo, tendo como norte o direito à ampla defesa – ao contraditório – dos envolvidos. Assim, o CRESS, para além das suas prerrogativas em defender a profissão e fiscalizar o exercício profissional de assistentes sociais, atua de forma democrática, de modo que as ações executadas no âmbito do Conselho não se restringem as de caráter punitivo, em especial a partir de análises imediatas, sem a apuração rigorosa dos fatos.

 

4. O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-17) lamenta a morte do adolescente que não obteve atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), em Serra-Sede. Diante desse fato, e do possível envolvimento de uma assistente social no caso, o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-17) informa que vai apurar a participação da profissional no ocorrido e tomará as providências cabíveis. Informa também que acompanhará a sindicância que, segundo informações veiculada nos meios de comunicação, será instaurada.

 

5. Por fim cabe-nos comunicar, por meio desta nota, que o Conjunto CFESS/CRESS, historicamente, tem se inserido nas lutas pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e na defesa de sua efetivação como um sistema de saúde que garanta a universalização, qualidade e equidade no atendimento a população.

 

Conselho Regional de Serviço Social 17º Região.

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