30 HORAS: CARTA AOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESPÍRITO SANTO

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30 HORAS: CARTA AOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESPÍRITO SANTO

31/08/2010 as 3:29

Confira as orientações iniciais para a implementação da Lei

Caras (os) Assistentes Sociais,

Obtivemos uma grande vitória com a aprovação da jornada de 30 horas sem redução salarial.

Todos sabemos que no tempo presente vem prevalecendo a restrição e redução de direitos. Lutar e conquistar um direito trabalhista tão importante nesse momento histórico faz da nossa conquista uma vitória ainda mais saborosa.

Nossa luta segue pela ampliação de direitos para toda a classe trabalhadora. Como trabalhadores/as que somos, vamos comemorar cada dia e cada minuto esse importante ganho, fruto da articulação, pressão e mobilização dessa categoria aguerrida que são os/as assistentes sociais brasileiros/as.

A luta continua e conclamamos todos e todas para ficarem “firmes e fortes” na defesa da implementação dessa Lei. A luta agora é de todos/as e de cada um/a, para fazermos valer esse direito. Cada assistente social, em cada município desse estado, deve divulgar esse direito em todos os espaços e convocar os empregadores a implementar a Lei.

Após a sanção presidencial do PLC 152/2008 no dia 26 de agosto de 2010, o Diário Oficial da União (DOU) de 27 de agosto de 2010, na seção 1, publica Lei nº. 12.317, de 26 de agosto de 2010 que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.5°-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais”.

A Lei 12.317/2010 ainda estabelece em seu artigo 2°: “Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário”. O artigo 3° complementa: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Desse modo, as 30 horas semanais para assistentes sociais estão asseguradas na Lei 12.317/2010, que altera a Lei 8662/1993.

Vamos agora, juntos, mobilizar as instituições empregadoras para adequar a jornada e fazer cumprir a Lei.

Nesse sentido, orientamos aos profissionais que procurarem os setores jurídicos e de recursos humanos de sua instituição e apresentem a Lei, mobilizando-se para sua implementação imediata.

E ainda, como sabemos da possibilidade real de alguns empregadores burlarem a lei, pautando demissões e “novas” contratações com a redução do salário, orientamos também que os profissionais fiquem atentos, denunciando essas tentativas ao Ministério Público do Trabalho e se resguardando com documentos, como contrato de trabalho, cópia dos contracheques, além de ser fundamental a filiação e o fortalecimento da organização sindical por ramo de atividade.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) já está adotando algumas medidas para fortalecer essa mobilização, como a produção de materiais para a divulgação, a publicação de novos exemplares da Lei que Regulamenta a Profissão já com a alteração no que se refere à jornada de trabalho e a manifestação jurídica de sua assessoria para nos respaldar na implementação da legislação.

O CRESS 17ª Região também já está encaminhando algumas ações. São elas:

1.    Envio de Carta aos empregadores e entidades sindicais divulgando a Lei e solicitando a sua imediata implementação. Clique neste link e confira a carta;
2.    Articulação com os sindicatos por ramo de atividade para fortalecermos a luta e o acompanhamento da implementação da Lei;
3.    Envio de ofício e reunião com o Ministério Público do Trabalho para dar ciência da Lei e solicitar a fiscalização no seu processo de implementação;
4.    Constituição de um “Observatório das 30 horas para os Assistentes Sociais”, no âmbito do CRESS, para que possamos acompanhar este processo e avaliar os seus impactos. Para a constituição deste Observatório esperamos contar com a participação dos Assistentes Sociais da base;
5.    Acompanhamento dos Editais de Concursos Públicos e Processos Seletivos para Assistentes Sociais, verificando o cumprimento da nova legislação;
6.    Ampla divulgação da Manifestação Jurídica da assessoria do CFESS sobre a questão em pauta.

Em tempo, informamos que estaremos reunidos entre os dias 09 e 13 de setembro de 2010, no Encontro Nacional CFESS/CRESS, instância máxima de deliberação da categoria. Lá iremos definir outras estratégias para acompanhar a implementação da Lei.

Essa foi uma grande conquista dos/as assistentes sociais, defendida e articulada pelas entidades da categoria – Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS e ENESSO.

Seguimos atentos e firmes na defesa dos direitos e estamos convictos de que muitas outras conquistas virão se fortalecermos nossas organizações e participarmos coletivamente das lutas que são de todos/as.

Parabéns, assistentes sociais!

Conselho Regional de Serviço Social – 17ª Região
Gestão Fortalecendo compromissos, superando desafios – 2008-2011

*Fonte: CRESS 17ª Região.

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