A importância da participação da categoria nas conferências de Assistência Social

01/07/2017 as 12:36

O CRESS-ES vem reforçar junto à categoria a importância de participação nas conferências de Assistência Social que já estão ocorrendo desde junho na esfera municipal. O tema das conferências deste ano é “Garantia de Direitos no Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.

As conferências de Assistência Social são um espaço de controle social de caráter deliberativo. Elas oportunizam o debate e avaliação dessa política, além da proposição de novas diretrizes. É um momento que a categoria possui de reafirmar nossa defesa em prol de uma política pública e estatal com qualidade dos serviços prestados à população.

Entendendo a importância desses espaços de controle social, hoje o CRESS-ES compõe o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) no segmento de representação de trabalhadores/as. Além disso, acompanhamos a discussão dos/das trabalhadores/as por meio do Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS (FETSUAS-ES).

A fim de qualificar a participação nesses espaços, convidamos a categoria a se apropriar do documento Bandeiras de Lutas, onde está condensada a pauta política construída coletivamente ao longo dos últimos anos pelo Conjunto CFESS-CRESS. O documento pode ser acessado CLICANDO AQUI.

A seguir, alguns pontos contidos nas Bandeiras de Lutas concernentes à política de Assistência Social:

EM DEFESA DA SEGURIDADE SOCIAL

• Defender a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica em todas as políticas sociais;

• Lutar pela implementação das diretrizes previstas na Lei nº 12.010/09, em especial no que tange ao acolhimento institucional e direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, cobrando a primazia de responsabilidade do Estado;

• Defender a extinção das condicionalidades de usuários/as e famílias beneficiários/as dos programas de transferência de renda;

• Quanto à implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

a) Defender que a renda per capita para acesso aos programas de transferência de renda seja de um salário mínimo;

b) Defender que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não seja computado no cálculo da renda familiar, para efeito do acesso aos programas de transferência de renda;

c) Defender a implementação dos benefícios eventuais;

d) Reafirmar o conceito de família que ultrapasse os critérios de consanguinidade e de conjugalidade, expressando as formas plurais de pertencimento e convivência socioafetiva, para acesso aos programas, benefícios e serviços socioassistenciais.

FINANCIAMENTO

• Defender a tributação progressiva, a exemplo da taxação das grandes fortunas, para financiamento da seguridade social, bem como a gestão radicalmente democrática desses recursos;

• Defender a destinação de recursos específicos para o quadro próprio de pessoal no âmbito da seguridade social, nas três esferas de governo;

• Defender a destinação de, no mínimo, 10% do orçamento da seguridade para o financiamento dos serviços socioassistenciais do SUAS e o cofinanciamento pelas três esferas de governo, a correção e o aumento real dos valores destinados ao custeio da política de assistência social.

GESTÃO

• Defender a ampliação do quadro de trabalhadores/as nas políticas sociais por meio de concurso público;

• Defender uma política de saúde do/a trabalhador/a;

• Defender a redução da jornada de trabalho, sem perdas salariais, para todos/as os/as trabalhadores/as;

• Posicionamento contrário à terceirização do trabalho;

• Posicionamento contrário às condições de trabalho degradantes, combatendo toda forma de assédio moral;

• Defender a adequação das equipes de referência do SUAS, em consonância com as diretrizes da NOB-RH/SUAS;

• Defender uma política de educação permanente para os/as trabalhadores/as das políticas sociais nas três esferas de governo;

CONTROLE SOCIAL

• Participar dos fóruns democráticos de defesa das políticas sociais;

• Defender a efetivação das deliberações das conferências;

• Fortalecer os Fóruns de Trabalhadores/as do SUAS nos níveis nacional, estadual, regional, distrital e municipal, com vistas à defesa da implementação da NOB-RH/SUAS e da NOB-SUAS-2012 (Cap.VIII – Gestão do Trabalho);

• Participar dos Fóruns de Trabalhadores/as do SUAS, tendo como referência a Carta de Princípios e o Plano de Lutas construídos democraticamente;

• Defender a ampliação da participação dos/as usuários/as e trabalhadores/as do SUAS nas instâncias de controle social, garantindo o percentual de 50% de usuários/as, 25% de trabalhadores/as, 25% de gestores/as, na composição dos conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Assistência Social;

• Defender o controle social democrático do processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre a isenção de contribuições para a seguridade social, concedidas às entidades prestadoras de serviços nas áreas da assistência social, saúde e educação, conforme estabelecido na Lei 12.101/09, Lei 12.686/2013 e Decreto 8.242/2014).

Em tempos de desmonte e retrocesso das políticas sociais, para os/as assistentes sociais, estes são TEMPOS DE RESISTIR!

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