Em tempos de crise e ofensiva capitalista sobre os direitos das/dos trabalhadoras/es, o governo golpista e ilegítimo (Temer), ao apresentar uma minuta que trata do novo regimento interno do INSS, propõe a extinção do Serviço Social no âmbito da estrutura organizacional da autarquia.

O Serviço Social no INSS atende, anualmente, cerca de um milhão de pessoas, conforme destacou Lopes (2014) no “2º Seminário Nacional de Serviço Social na Previdência: 70 anos no INSS”. É um serviço previdenciário, conforme  a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, que se legitima pela defesa intransigente dos direitos sociais e pela ampliação da proteção social do trabalhador brasileiro, principalmente daqueles submetidos a relações de trabalho mais precarizadas.

A extinção do Serviço Social como um serviço e direito dos usuários implicará diretamente na redução de acesso à política de previdência social e às demais políticas da Seguridade Social, com as quais mantém articulação contínua para realização de suas atividades no INSS. Cita-se, particularmente, a política de Assistência Social que o governo também inviabiliza quando propõe no orçamento de 2018 apenas R$ 78 milhões para toda a Assistência Social no país. Sendo que, em 2016, as despesas realizadas na Função 08 (Assistência Social) foram de R$ 87,3 bilhões e na LOA de 2017 o orçamento autorizado foi de R$ 83,30 bilhões (INESC, 2017).

Mais uma vez não podemos ficar inertes e sem posicionamento diante de ataque aos nossos direitos históricos. É com muita indignação que a Gestão “Quem é de luta, resiste!” da ABEPSS se junta aos movimentos que defendem interesses democráticos e populares no Brasil, repudiando não somente a ofensiva contra os direitos previdenciários, mas também contra o desmonte de toda a Seguridade Social, compreendida aqui numa perspectiva mais ampla, de acesso aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 e, como “[…] um campo de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil, de organização dos trabalhadores (CFESS, 2000)”.

CONTINUAMOS NA LUTA E NA DEFESA DA SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA!

18 de setembro de 2017.

Gestão “Quem é de luta, resiste!”