Mais uma ação do CRESS em defesa das prerrogativas da profissão!
O CRESS por meio da comissão de orientação e fiscalização – COFI, adotou medidas quanto ao processo seletivo do município de presidente Kennedy – edital n.º 034/17 da secretaria municipal de educação.
O referido edital previa vaga para assistente social com pré-requisitos de apresentação de certificado de curso de orientador social (200 horas) e pós-graduação em educação especial inclusiva.
A COFI analisou o edital e considerou que as exigências se mostraram muito específicas, o que dificulta a participação ampla da categoria no processo seletivo e, não se justifica a partir das competências necessárias para exercer a profissão. Assim como, vincula o Serviço Social a uma ocupação de nível médio, no caso, orientador social.
Além das questões citadas, a COFI solicitou o nome do/a assistente social da banca avaliadora conforme determina art. 5º da Lei n.º 8.662/93.
Como não houve retorno por parte da secretaria do município, o CRESS, junto à sua assessoria jurídica, moveu ação judicial pleiteando a retificação do edital e a indicação do/a assistente social componente da banca examinadora, tendo o Juiz Federal em exercício na 2ª Vara Federal Cível de Cachoeiro de Itapemirim determinado, em sede liminar, a suspensão imediata das convocações para o referido processo.
Consideramos uma ação positiva, pois, vai ao encontro da defesa da profissão dando legitimidade às nossas normativas, construídas historicamente pela categoria.
Essa é uma das formas de intervenção do Conselho frente aos equívocos presentes nos editais no que tangem à profissão, porém, adotamos também ações de cunho orientador e preventivo junto às instituições empregadoras. O objetivo central é sempre a qualidade dos serviços prestados à população.
Saiba mais:
– Leia a decisão judicial na íntegra;
– Edital suspenso
CRESS PRESENTE!
No dia 28 de setembro é celebrado o Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto, e o CRESS/ES traz duas sugestões de leituras para as/os assistentes sociais capixabas, contribuindo para o debate e fortalecendo as lutas em defesa dos direitos das mulheres. A primeira sugestão é a nota técnica “A […]
28/09/2023 as 7:30
Atenção, categoria. Agora é possível acessar aos Serviços Online do CRESS/ES e ter acesso total à sua situação financeira junto ao Conselho, inclusive para ter conhecimento se está ou não em dívida ativa. Acesse o site https://cress-es.implanta.net.br/servicosonline/ confira. Caso você esteja em dívida ativa, não será possível emitir novos boletos pelos Serviços Online. Para solucionar […]
27/09/2023 as 8:00
Atenção, categoria! O telefone fixo do CRESS/ES vem apresentando alguns defeitos, o que está dificultando o contato junto ao Conselho. O serviço de manutenção já foi acionado e o atendimento será restabelecido em breve. Enquanto isso, orientamos a todas/os que façam contato via email: cress@cress-es.org.br.
26/09/2023 as 3:58
A Oficina Regional da ABEPSS Leste, realizada entre os dias 23 e 25 de agosto, contou com a participação das conselheiras Lívia Silva de Queiroz e Rayanne Rocha Marcelino. O evento, realizado na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), em Minas Gerais (MG), envolveu as Unidades de Formação Acadêmica dos estados de Espírito Santo, […]
25/09/2023 as 8:00