Assistente social entra na Justiça, e juiz do DF determina cumprimento das 30 horas

17/02/2011 as 12:00

Compartilhe:

Decisão estabelece ainda o pagamento de horas extras, relativas ao excedente trabalhado desde a publicação da Lei 12.317 . Veja a ata na íntegra

A assistente social Kelma Jaqueline Soares correu atrás para ter direito à redução na jornada de trabalho prevista pela Lei 12.317/200, a Lei das 30 horas. E ela conseguiu!

Em fevereiro deste ano, a Justiça do Trabalho do Distrito Federal determinou que a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) cumpra a Lei das 30 horas. A determinação foi dada pelo juiz Claudinei da Silva Campos.

Ele julgou procedentes os pedidos da reclamação trabalhista interposta pela assistente social. Um deles estabelece quanto tempo a Terracap teve para adequar o horário da profissional.

“Implementar para a reclamante (Kelma), no prazo de oito dias do recebimento do mandado, a carga horária de seis horas e 30 horas semanais, sem redução de salário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00”.

Horas extras
A decisão do magistrado também julgou procedente o pagamento de horas extras para a assistente social. É que na reclamação trabalhista, Kelma requereu as horas trabalhadas que excederam à sexta hora diária e à 30ª hora semanal, desde a data de publicação da Lei das 30 horas.

Com isso, a decisão do juiz condena a Terracap a:

“Pagar à reclamante (Kelma) as seguintes parcelas: horas extras vencidas desde a publicação da Lei, ocorrida no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2010, seção 01, e vincendas (que vão vencer) até a efetiva implantação da carga horária de seis horas para a reclamante (Kelma)”. 

De acordo com a decisão, essa base de cálculo é composta por todas as parcelas de natureza salarial, como “vantagem pessoal ACT”; férias +1/3, 13º salário, FGTS.

Confira aqui os detalhes da ata da audiência judicial.

Compartilhe:

Valorização do Serviço Social em tempo de pandemia

Compartilhe: Considerando que a prestação dos serviços de saúde e assistência é essencial para a população, um grande número de assistentes sociais integra a linha de frente no combate à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) no Brasil. O conjunto CFESS-CRESS tem se manifestado e divulgado informações direcionadas ao exercício profissional de assistentes sociais, diante deste […]

29/05/2020 as 9:00

Percepções da COFI em relação ao período de pandemia da Covid-19

Compartilhe: A Comissão de Orientação e Fiscalização (Cofi), do CRESS-ES, respondeu a duas questões importantes, que permeiam esse momento delicado causado pela pandemia da Covid-19. As questões referem-se aos desafios enfrentados pela categoria, em como a Cofi vem atuando para orientar as/os Assistentes Sociais e as alterações que as/os profissionais vêm sofrendo, durante esse momento, […]

28/05/2020 as 12:00

Manifesto pelo Direito de Viver das Mulheres

Compartilhe: O CRESS-ES, neste dia k28 de maio, quando se celebra o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna, assina o Manifesto pelo Direito de Viver das Mulheres, documento assinado junto com o Grupo de Pesquisa sobre Desenvolvimento da Primeira Infância, pertencente ao Programa de […]

28/05/2020 as 8:00

Manifestação do CRESS-ES acerca de demandas impostas por gestores/as e que ferem o Código de Ética

Compartilhe: O CRESS-ES, por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização (Cofi), vem a público se manifestar a respeito de demandas impostas por gestões públicas, que ferem princípios do código de ética ou, mesmo, deturpam a função social da profissão frente ao contexto crítico de pandemia da Covid-19. Destaca-se, na ocasião, a organização de filas […]

27/05/2020 as 2:51