Ato Médico vai burocratizar a saúde pública

08/07/2013 as 10:48

Este é apenas um dos prejuízos caso o Projeto de Lei venha a ser sancionado

Manifestação contra o Ato Médico, em Brasília (DF), reuniu centenas de pessoas representando diversas profissões da saúde (foto: Rafael Werkema)

“Veta, Dilma!”. Este é o pedido de milhões de profissionais da saúde para que a Presidenta da República não sancione o Projeto de Lei nº 268/2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina, conhecido como “Ato Médico”.

Na semana passada, o CFESS, juntamente com outros conselhos profissionais da área da saúde, participou de várias atividades, em Brasília (DF), com o objetivo de sensibilizar o Ministério da Saúde e a Casa Civil de que a sanção do Ato Médico trará enormes prejuízos ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, consequentemente, à população brasileira.

“O Serviço Social deve levantar esta bandeira. Desde a universidade, aprendemos que o SUS, espaço de intervenção de profissionais de diversas áreas, inclusive assistentes sociais, tem como princípios e diretrizes a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização, a regionalização e a participação social. E estes princípios só podem ser efetivados por meio de efetivo trabalho multidisciplinar, que não se paute pela sobreposição entre as profissões. E é exatamente o oposto disto que o Ato Médico propõe: um sistema centrado na categoria médica, que remete a um tipo de saúde hospitalocêntrica e centralizadora, estruturada a partir da doença e da pessoa doente, e não da prevenção e promoção da saúde”, explica a conselheira do CFESS Ramona Carlos.

A população brasileira, carente não só de saúde, mas de informações sobre esta questão, e acostumada a ver somente no médico ou na médica a solução para seus problemas, acaba não entendendo os danos que podem ocorrer caso o Ato Médico seja aprovado.

Um deles é a burocratização da saúde. Afinal, todos os serviços no âmbito do SUS deverão passar inicialmente pelo crivo de uma única categoria profissional (no caso, a categoria médica). Isso vai do encaminhamento de pacientes para qualquer tipo de atendimento (seja médico, psicológico, fisioterápico, nutricional, etc.) à necessidade de prescrição para que uma criança seja vacinada durante uma campanha de vacinação, por exemplo.

“O inciso I do parágrafo 4º do PL é um dos mais absurdos. Ele afronta o exercício das demais profissões da saúde ao atribuir à medicina uma competência que não é privativa desta profissão e, sendo mantido, comprometerá avanços conquistados, principalmente, no âmbito da atenção básica, afetando a qualidade e o acesso aos serviços que materializam o direito à saúde. Isso pode ocasionar, por exemplo, o aumento de filas em unidades e postos de saúde, onde atualmente o primeiro atendimento não é realizado por médicos e médicas por outras categorias profissionais, como a enfermagem”, explica Ramona.

E estes são exemplos mais gerais. Basta uma visita nas páginas virtuais dos conselhos das profissões que serão afetadas diretamente pelo Ato Médico, para notar que a maior parte das categorias será “atada” pelo PL.

Prazo final é dia 12/7

A sanção ou veto (parcial ou integral) presidencial ao Projeto de Lei deverá ocorrer até o próximo dia 12 de julho. Por isso, o CFESS, integrante da Frente dos Conselhos das Profissões da Área da Saúde (FCPAS), vem participando de uma série de atividades em Brasília (DF). Na última quarta (3/7), a conselheira Ramona Carlos participou de uma reunião com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Na quinta (4/7), o CFESS marcou presença também na marcha contra o Ato Médico, que reuniu cerca de 400 pessoas na Esplanada dos Ministérios. A passeata integrou o Dia unificado de luta pela saúde, que levou às ruas de diversas cidades brasileiras milhares de pessoas para dizer não ao Ato Médico e defender melhorias na área. Além do pedido de veto ao PL, manifestantes reivindicaram mais orçamento para a saúde, melhores condições de trabalho e o acesso à saúde integral e multiprofissional.

Foto da reunião com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que recebeu conselhos profissionais da área da saúde, inclusive o de Medicina, para debater o Ato Médico. Detalhe: o ministro é médico (foto: Rafael Werkema)

Documentos do CFESS explicam o posicionamento do Serviço Social brasileiro

O CFESS, juntamente com outras categorias profissionais da saúde, vem acompanhando a tramitação do Ato Médico no Congresso há cerca de uma década. No dia 20 de julho, o Conselho Federal lançou uma nota pública se manifestando contrário ao PL. E na última sexta (5/7), divulgou um documento pelo qual debate os artigos mais polêmicos do Ato Médico e aponta a necessidade de veto ao PL. “O Serviço Social defende um modelo de saúde proposto pela reforma sanitária, que tem plena consonância com o projeto ético politico da profissão”, completa Ramona.

Nesse sentido, é importante que os CRESS se mobilizem e realizem debates com a categoria sobre o tema.

Mande sua mensagem para a Presidenta

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) lançou a campanha #VetaDilma, na qual as pessoas podem se manifestar contrárias ao Ato Médico, enviando mensagens à Presidenta Dilma Roussef. Para participar, basta acessar este link e preencher o formulário.

Manifestante segura faixa contra o Ato Médico, em frente ao Palácio do Planalto (foto: Rafael Werkema)

Fonte: site do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

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