CFESS se manifesta sobre a aprovação do Projeto de Lei que institui o Ato Médico

20/06/2013 as 5:20

Leia a nota do Conselho Federal

Não à sanção do Ato Médico

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vem a público novamente manifestar seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei que visa a regulamentar a profissão médica, conhecido como “Ato Médico”, e aprovado pelo Senado Federal no dia 18 de junho.

Ressaltamos que o Serviço Social, por meio de suas entidades representativas, jamais se colocou contrário ao direito das profissões de conquistarem sua regulamentação, porém repudiamos o fato de uma profissão cercear o desenvolvimento histórico das atribuições e competências das demais profissões.

Compreendemos que o texto aprovado pelo Senado, se sancionado pela presidente Dilma Roussef, cerceará o livre acesso da população aos/às profissionais de saúde, bem como a autonomia do exercício das demais profissões, inclusive a de assistente social, já que impõe uma hierarquização e uma maior burocratização do acesso aos serviços de saúde, além de não considerar práticas ligadas a outras tradições, como as relacionadas à medicina oriental.

Defendemos o conceito ampliado de saúde, previsto pelo Sistema Único de Saúde (SUS), formulado na histórica VIII Conferencia Nacional de Saúde, fruto de intensas mobilizações, no âmbito do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira, e que representou uma conquista social sem precedentes. Em sentido amplo, a saúde é a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso aos serviços de saúde, somente podendo ser efetivada a partir da intervenção multiprofissional.

A concepção de saúde, inscrita no SUS, procura resgatar a importância da dimensão econômica, social e política na produção da saúde e da doença, contrapondo-se à concepção biomédica, cujo modelo assistencial está centrado no indivíduo, na doença, no hospital e no/a médico/a. O SUS tem como princípios e diretrizes para o sistema de saúde a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização, a regionalização e a participação social, que só podem ser efetivados por meio de efetivo trabalho multidisciplinar que não se paute pela sobreposição entre as profissões.

Condicionar à autorização dos/as médicos/as o acesso aos serviços de saúde, conforme proposto pelo referido projeto, é retomar um modelo falido de atenção à saúde, centrado no atendimento clínico, individual, medicamentoso e hospitalocêntrico, o qual não encontra respaldo nem nos organismos internacionais de saúde nem na legislação brasileira, e representa um desrespeito com o direito à saúde conquistado pela população brasileira.

Como profissão da área da saúde, reiteramos nosso repúdio à aprovação do Ato Médico e esperamos e reivindicamos o veto da Presidente Dilma Roussef.

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

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