Apresentação

O CRESS-17ª REGIÃO/ES

O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 17ª Região/ES foi criado em 02 de julho de 1983. É regulamentado pela Lei 8.662, de 7 de julho de 1993, constituindo-se numa entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com jurisdição no Estado do Espírito Santo e sede na cidade de Vitória.

ATRIBUIÇÕES:

• Disciplinar, orientar e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social;
• Zelar pelo livre exercício da profissão de Assistente Social;
• Organizar e manter Registro Profissional, expedindo seu respectivo título;
• Impor as sanções previstas no Código de Ética Profissional do Assistente Social;
• Cumprir as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

ESTRUTURA:

O CRESS 17ª Região/ES compreende as seguintes instâncias:

Assembléia Geral da Categoria: instância deliberativa composta dos assistentes sociais inscritos no âmbito do CRESS 17ª Região/ES, em pleno gozo de seus direitos e quites com as anuidades, até o ano anterior com direito a voz e voto, sendo aberta também à participação de outros assistentes sociais que não preencham os requisitos acima especificados, estudantes de Serviço Social, representantes das entidades da categoria e da sociedade civil com direito a voz.

Conselho Pleno: órgão que delibera atos oficiais, julgamento de processos disciplinares, éticos, recursos, pedidos de reconsideração que envolvem direitos e obrigações de terceiros. É composto de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) membros suplentes, assim constituídos: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, 03 (três) membros efetivos do Conselho Fiscal e 09 (nove) membros suplentes. Reúne-se ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente, com obrigatoriedade de 2/3 de seus membros efetivos, decidindo por maioria dos votos presentes.

Diretoria: órgão que executa as decisões do Conselho Pleno, como também as resoluções do CRESS e do CFESS, estabelecendo normas quanto à estrutura e funcionamento administrativo para os serviços de Secretaria, Tesouraria, Contabilidade, Inscrição e Fiscalização. É composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, e 1º e 2º Tesoureiros. Reúne-se ordinariamente quinzenalmente e extraordinariamente, sempre que necessário.

Conselho Fiscal: órgão fiscal, composto de três membros efetivos.

NUCRESS: NUCLEAÇÃO DO CRESS 17ª REGIÃO/ES