Conselheira do CFESS Daniela Möller (centro, de listrado) debateu o assunto na Câmara (foto: CFESS)

Você já imaginou precisar fazer uma denúncia de um/a profissional antiético, racista, preconceituoso ou que tenha cometido um erro profissional grave e não ter a quem recorrer? E se isso acontecesse também com assistentes sociais? Atento à importância disso, o CFESS participou, nesta terça-feira (5), da audiência pública sobre a proposta de emenda à constituição (PEC) nº 108, que dispõe sobre alterações na natureza jurídica dos Conselhos Profissionais.

Na atividade, que ocorreu na Câmara dos Deputados em Brasília (DF), o CFESS foi representado pela conselheira Daniela Möller.  A audiência contou com a participação de vários outros conselhos federais e regionais de profissões regulamentadas. As duas principais mudanças da PEC 108 representam a total desregulamentação das profissões. A primeira transforma os conselhos profissionais em entidades privadas. Dessa forma, não poderão mais exercer atribuições como a regulação da atividade profissional, a fiscalização contra más práticas e a imposição de penalidades a profissionais e empresas por exercício impróprio de suas atividades.

A segunda medida é desobrigar as pessoas de se inscreverem no respectivo conselho profissional, sem considerar a estrutura existente das sedes e de trabalhadores/as que atualmente executam as ações da agenda da entidade, que atua na defesa da profissão em todo o território nacional.

A conselheira do CFESS Daniela Möller explica que há uma grande confusão sobre o papel dos conselhos,  que não são uma associação privada que oferece benefícios ou que defende individualmente cada profissional. Ela explica que os conselhos podem inclusive receber denúncias contra profissionais que causem algum prejuízo a usuários/as e à sociedade no seu atendimento.

“Nossa função é disciplinar, regular, orientar, fiscalizar e até responsabilizar os profissionais. No caso do Serviço Social, os valores são a defesa da liberdade, da democracia, da justiça social, dos direitos humanos e da não discriminação. Ser contra a existência dos conselhos é o mesmo que negar uma profissão com esses compromissos e a defesa da sociedade de quem não os leve em conta no exercício da profissão. Ou seja, é dizer que não nos importamos se, na nossa categoria, houver práticas antidemocráticas e discriminatórias e, com isso, não podemos compactuar. Ao exercer a profissão, temos que agir eticamente e com responsabilidade, porque nossas ações impactam sobre a vida da população atendida”, explica a conselheira do CFESS.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais, que já possui a adesão de 220 deputados, alegou que a PEC não deve prosperar para além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), visto que consistiria em “matéria que não é constitucional, posto que o papel dos conselhos é a defesa de interesses coletivos e não privados. Portanto, a proposta fere os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros à qualidade dos serviços prestado, o que demonstra sua inconstitucionalidade”.

É importante destacar que o CFESS vem, ao longo de sua história, promovendo ações em defesa de uma sociedade mais justa, livre de preconceitos, com acesso a direitos por toda a população, sem distinção de raça, gênero, orientação sexual. Várias foram e são as campanhas promovidas pelo Conselho Federal, não só em defesa da categoria de assistentes sociais, de seus direitos e condições de trabalho, mas também em prol da uma atuação profissional ética, qualificada e na direção da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Por isso, o CFESS tem acompanhado e incidido nos debates sobre a PEC 108, compreendendo que seu teor compromete a defesa do exercício profissional e a prestação de serviços à população usuária. E considera fundamental que os/as profissionais se envolvam na defesa dos conselhos.

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