Justiça concede segurança para que as/os assistentes sociais aprovadas/os no concurso público da Ufes cumpram jornada de trabalho de 30 horas semanais
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em acórdão proferido pelos Desembargadores da Quinta Turma Especializada, manteve a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0011508-94.2011.4.02.5001.
Essa decisão concedeu a segurança pleiteada pelo CRESS-17 para impedir que as/os assistentes sociais aprovadas/os no concurso público realizado pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), por meio do Edital nº 044/2011, cumprissem jornada de trabalho superior ao limite de 30 horas semanais.
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Por unanimidade, os julgadores entenderam, em síntese, que o art. 5º-A da Lei 8.662/1993, acrescido pela Lei 12.317/2010, não deixa dúvidas acerca da carga horária a qual as/os assistentes sociais devem ser submetidos. Sendo ilegais, portanto, as previsões editalícias que contrariam tal regramento.
Contra essa decisão ainda cabe recurso aos Tribunais Superiores, mas representa mais uma vitória para a categoria na luta pelo cumprimento da Lei 12.317/2010.
A gestão “Quem escolhe a luta, não recusa a travessia” do CRESS/ES reitera e divulga a nota emitida pelo Departamento de Serviço Social ao Movimento Estudantil da UFES, expressando publicamente seu apoio à luta por permanência e direito universal à alimentação. Aproveitamos para destacar o seguinte trecho da nota: “O curso de Serviço Social é […]
02/06/2023 as 3:38
Atenção, categoria. Comunicado urgente! 1) Após solicitação do CRESS/ES, a Secretaria de Estado de Educação (SEDU) ampliou o prazo de apresentação de documentação às/aos convocadas/os do processo seletivo do edital n° 20/2023 para o dia 09/06/23; 2) O CRESS/ES acionou o suporte técnico de manutenção para solucionar defeito apresentado no serviço de telefonia do conselho. […]
01/06/2023 as 4:40
O CRESS/ES disponibilizou nos Serviços Online a Certidão de Regularidade. Profissionais que precisem desse documento já podem acessar o site (clique aqui!) e emitir a certidão. Lá no site também já está disponível a Certidão de Registro. O acesso ao Serviços Online ainda pode ser feito pelo site do CRESS/ES: passe o mouse sobre a […]
01/06/2023 as 10:49
O aprimoramento profissional de forma contínua está previsto no Código deÉtica do/a assistente social e, a partir disso, a Comissão de Orientação eFiscalização (COFI) do CRESS/ESindica à categoria acessar os Anais do XVIIEncontro Nacional dePesquisadores em Serviço Social (ENPESS),realizado emdezembro de 2022, no Rio de Janeiro. Na ocasião, o CRESS/ES foirepresentado pelas assistentes sociais que […]
01/06/2023 as 7:00