Corte Interamericana considera que a situação dos adolescentes na UNIS é de extrema gravidade. Medida inclui a proteção de funcionários
No dia 17 de março, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) concedeu medidas provisórias que determinam que o Estado brasileiro terá que garantir a vida e a integridade pessoal dos adolescentes privados de liberdade e de todos os funcionários da Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), localizada em Cariacica, região metropolitana de Vitória.
O Itamaraty terá dois meses para apresentar à Corte providências efetivas tomadas para o cumprimento da decisão, que devem ser discutidas com as organizações que acompanham o caso.
Esta é a quarta vez que a OEA determina medidas provisórias para casos no Brasil, mas, além desta, apenas a que diz respeito à proteção da vida no presídio Urso Branco, em Rondônia, ainda está em vigor.
As outras duas – relativas à proteção da vida dos internos do presídio de Araraquara, em São Paulo, e à proteção dos adolescentes internos da Febem em Tatuapé-SP – foram encerradas depois da desativação das unidades.
As medidas provisórias são concedidas apenas em casos “de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas”, o que demonstra que para a OEA os internos da UNIS continuam em risco.
Homicídios, tortura, rebeliões
Há anos, organizações de direitos humanos vêm alertando para os casos de tortura e maus-tratos na UNIS, onde apenas entre abril e julho de 2009 três homicídios de adolescentes foram registrados.
Diante do grave cenário de violações, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra e a Justiça Global encaminharam um pedido de medidas cautelares para a CIDH/OEA. Em novembro de 2009, a Corte, atendendo ao pedido das organizações, concedeu a cautelar.
Em função do não cumprimento pelo Estado Brasileiro das medidas determinadas pela CIDH e baseada na constatação de que “o Estado (…) não exerce o controle efetivo do mencionado estabelecimento” (onde novamente aconteceram rebeliões e casos de tortura), a Corte-instância superior à CIDH – concede agora medidas provisórias, obrigando o Brasil a cumprir sua resolução.
*Fonte: Justiça Global.
Representantes do CRESS-ES estarão presentes na Reunião Ampliada Presencial do Fórum Nacional em Defesa da Formação e do Trabalho com Qualidade em Serviço Social, que será realizado no dia 31 de março, no período da manhã, em Fortaleza – CE. O evento vai anteceder ao 6º Encontro Nacional de Serviço Social e Seguridade Social e […]
03/02/2023 as 2:44
Os funcionários do setor do registro do CRESS-ES vão participar de uma capacitação nesta quarta-feira (8/2) e os atendimentos estarão suspensos. A partir de quinta-feira (9/2), os atendimentos retomam no horário normal de 12h às 18h. Contamos com a compreensão de todas/os.
03/02/2023 as 12:01
O respeito ao nome social consiste em um importante direito fundamental para a população trans e travesti, mas ainda há muita a ser feito pela garantia e a ampliação dos direitos dessas pessoas, em especial em proteção às suas vidas. Hoje é o dia da visibilidade trans e o CRESS/ES aproveita para relembrar ao menos […]
27/01/2023 as 5:37
A Comissão Regional Eleitoral informa a inscrição da chapa única “Quem escolhe a luta não recusa a travessia” para as Eleições CFESS-CRESS – Triênio 2023-2026. A inscrição ocorreu dentro do prazo regimental. Os nomes, números de registro em ordem de cargos pode ser conferido no final da matéria. Considerando o calendário eleitoral, o prazo para […]
20/01/2023 as 5:55