Em assembleia, categoria aprova a descriminalização e legalização do uso de drogas

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Em assembleia, categoria aprova a descriminalização e legalização do uso de drogas

22/08/2013 as 12:37

Decisão será encaminhada ao Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS, em setembro, em Recife, para a deliberação de um posicionamento nacional

Em assembleia realizada no dia 17 de agosto, em Vitória, as/os assistentes sociais capixabas se posicionaram a favor da descriminalização e da legalização do uso de drogas, bem como da Política de Redução de Danos. As/os profissionais aprovaram um documento com as considerações que levaram a esse posicionamento (confira mais abaixo)

Essa decisão será encaminhada ao Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS, em setembro, em Recife, para a deliberação de um posicionamento nacional, conforme resolução aprovada no 41° Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em 2012: “Promover o debate sobre a descriminalização e legalização do uso de drogas, bem como da Política de Redução de Danos, visando um posicionamento sobre o tema até setembro de 2013”.

É importante ressaltar que o CRESS-17 realizou um debate aberto, amplamente divulgado, para expor opiniões antagônicassobre o tema e subsidiar a tomada de decisão. Confira a matéria sobre o debate aqui.

Leia o texto do documento aprovado pelas/os assistentes sociais na assembleia:

Nós, assistentes sociais capixabas, reunidos em 17 de agosto de 2013 em Assembleia, que é o fórum máximo de deliberação da categoria, que teve por tema nessa data o debate e a tirada de posicionamento diante da descriminalização/legalização do uso/abuso de drogas, vimos por meio deste documento apontar que:

Considerando a atual política de enfrentamento ao uso/abuso de drogas pautada no proibicionismo, mediante a denominada “Guerra às Drogas”, que vem sendo implantada desde a década de 1970 no mundo, deflagrada pelos EUA;

Considerando que essa política tem criminalizado especialmente a população pobre, negra e moradora de periferia, ocasionando desde a década de 1970 um aumento considerável do encarceramento em massa dessa população;

Considerando que, do ponto de vista de classe, a política proibicionista tem sido utilizada como estratégia de controle da classe trabalhadora empobrecida;

Considerando que a denominada “Guerra às drogas” é comprovadamente mais maléfica e danosa aos usuários de substâncias psicoativas tidas como ilícitas e à sociedade como um todo do que o próprio uso/ abuso de drogas;

Considerando que a política proibicionista não tem reduzido a produção, comercialização, fornecimento e consumo das substâncias psicoativas tidas como ilícitas, mas, ao contrário, a sociedade vem acompanhando uma expansão do comércio, consumo e um aumento na diversificação de tipos dessas substâncias;

Considerando que a política proibicionista tem fomentado práticas de corrupção no âmbito do financiamento e comercialização a nível internacional;

Considerando que substâncias psicoativas tidas como lícitas registram níveis de adoecimento, mortes e dependência química da mesma ordem e até mais agressivos que as substâncias tidas como ilícitas;

Considerando que no âmbito das substâncias tidas como lícitas, como tabaco e álcool, encontram-se também os medicamentos que possuem produção, comercialização e consumo controlados pelo Estado mediante legislações próprias;

Considerando que em diversos países o processo de descriminalização e legalização tem sido debatido frente ao notável fracasso da política proibicionista;

Considerando que alguns países como Portugal, Espanha, Uruguai, Holanda, dentre outros, tem descriminalizado e/ ou legalizado o uso regulamentado de algumas substâncias psicoativas ainda proibidas no Brasil;

Considerando que vários órgãos e instituições nacionais como Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD); Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas (CETAD/UFBA); Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas (ABRAMD); dentre outras/os; têm debatido essa temática em virtude das consequências da política proibicionista visando tomada de posicionamento;

Considerando que é o álcool a droga que causa maiores danos sociais e que a ideia de “epidemia do crack” é um apelo do sistema capitalista e da mídia burguesa em torno do fenômeno, o que causa pânico na população desviando o foco do problema;

Entre muitos outros aspectos;

As/os Assistentes Sociais capixabas, entendendo que esse debate está intimamente relacionado ao Projeto Ético-Político da Profissão e é fruto também das expressões que a Questão Social adota no momento atual da sociedade capitalista, e, portanto, um debate que deve envolver diferentes sujeitos sociais em torno de uma determinada valoração ética, vinculada a determinados projetos societários presentes na sociedade, vem a público com esse Documento defender:

• Que o debate não se restrinja somente ao fato de sermos “à favor ou contra” a legalização das drogas. Que possamos ampliar o debate, identificar conflitos de interesse, diferentes posicionamentos, paradigmas que estão sustentando várias visões, e perceber qual modelo se aproxima da base teórica ético-política do nosso projeto profissional;

• Que o debate sobre o Sistema da Legalização seja aprofundado pela categoria com o objetivo de apontar suas características e desdobramentos, reforçando e defendendo que o Estado deva ser o Regulador;

• Que se torna imprescindível a tomada de medidas para salvaguardar a sociedade, apresentando caminhos de caráter antiproibicionista e que estejam no campo da saúde coletiva;

• Que tais medidas se cristalizem na noção de prevenção geral e, principalmente, na construção de políticas públicas geridas e executadas pelo Estado, que fortaleçam a perspectiva de redução de danos;

• A ampliação e consolidação dos serviços substitutivos previstos na Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que “Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS”.

• A proteção aos indivíduos que sofrem as consequências da “Guerra às Drogas”, que não se resumem aos efeitos nocivos das drogas propriamente ditas, mas, sobretudo, englobam a enorme violência que alimenta tudo isso (encarceramento e tratamentos desumanizados, por exemplo), o que torna imprescindível um reposicionamento do usuário nesse processo, passando de simples sujeito com sofrimento psíquico à agente da possibilidade de mudanças;

• Que haja uma (re) educação da sociedade sobre o tema “drogas”, possibilitando um acesso democrático e transparente de informações verdadeiras, baseadas em dados científicos;

• Que o Estado preserve o caráter Laico na execução de suas Políticas Sociais;

• Posição contrária à internação compulsória e a qualquer tipo de violação de direitos humanos no tratamento de usuários de drogas e familiares.

Enfim, que o Estado coloque a saúde e o cuidado no centro das políticas sobre drogas. Que o Estado regulamente a produção, comércio e consumo das substâncias psicoativas hoje tidas como ilícitas, como o faz para as substâncias lícitas como álcool, tabaco e medicamentos de toda ordem. Defendemos a inevitabilidade da regulação pelos seguintes motivos: uso terapêutico das drogas; questão econômica (comoditties); uma mercadoria como essa não pode circular na economia paralela, pois assim privilegia a acumulação criminosa do Capital; abrange interesse público e privado; noção de fundo público (interesse coletivo e retorno de ações para a população); sistema financeiro é irrigado pelo narcotráfico.

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