Fiscalização de Concursos: CRESS-17 solicita mudanças em edital do Concurso da Polícia Civil
22/02/2013 as 4:24
Entre os pedidos do Conselho estão o de alteração na carga horária de 40h para 30h semanais e o da retirada da exigência de experiência mínima de dois anos
O Conselho Regional de Serviço Social da 17ª Região/ES (CRESS-17) enviou ofício ao delegado chefe da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo solicitando modificações no edital 001/2013 do Concurso Público da Polícia Civil que prevê vagas para o cargo de assistente social.
O CRESS-17 pede, por meio do ofício, que o item 2.2 do edital seja retificado, uma vez que prevê carga horária de 40 horas para estes profissionais, ao passo que, desde 26 de agosto de 2010, a Lei Federal 12.317 definiu carga horária de 30 horas para os profissionais de Serviço Social.
Além disso, o Conselho solicita que o item 2.1 do edital também seja retificado, já que ele exige experiência mínima de dois anos na profissão para que o candidato assuma o cargo. Entretanto, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, prevê que o emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos não exigindo a comprovação de experiência profissional para a posse ou exercício da função.
O ofício lembra, ainda, que a Lei Federal 8.662/1993, em seu artigo 5º, inciso IX, atribui ao assistente social “elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para assistente social”.
Por isso o Conselho solicita que, ao final das etapas do concurso, seja informado o nome do assistente social que comporá a banca examinadora, assim como o número de inscrição no conselho de classe. O ofício ressalta, ainda, que as informações prestadas serão mantidas em sigilo.
Clique aqui e confira o ofício enviado ao chefe da Polícia Civil no Estado.
CRESS-ES INDICA: Curso “Letramento racial para trabalhadores do SUS”
Iniciando 2025, em janeiro o CRESS-ES INDICA o curso “Letramento racial para trabalhadores do SUS”. O curso aborda como o racismo em nossa sociedade também é produzido e reproduzido dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante as aulas, discutem-se a estrutura, o funcionamento e as expressões do racismo, além de abordar práticas antirracistas como […]
03/01/2025 as 4:21
Saiba como parcelar a anuidade de 2025!
Os boletos da anuidade de 2025, para cota única, foram encaminhados à categoria por e-mail. SAIBA COMO PARCELAR! O Conselho apresenta um passo a passo de como solicitar o parcelamento da sua anuidade. Efetuar o pagamento até a data limite é crucial para evitar a aplicação de juros e multa. 1. Acesse a plataforma de Serviços […]
19/12/2024 as 11:05
Se não estiver exercendo a profissão, solicite o cancelamento do registro profissional e evite a cobrança da anuidade de 2025!
Se você não está exercendo a profissão, faça o cancelamento do seu registro profissional! Ao realizar a solicitação até o dia 30 de dezembro de 2024, será possível evitar a cobrança da anuidade de 2025. O cancelamento é feito pela plataforma de serviços online, disponível no site do Conselho Regional de Serviço Social do Espírito […]
16/12/2024 as 2:27
COFI do CRESS-ES divulga o Parecer Técnico nº 028/2024, que responde a consulta da categoria da APS de Vila Velha, sobre duas requisições institucionais indevidas
A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) do CRESS Espírito Santo divulga o Parecer Técnico nº 028/2024, que está disponível na íntegra pelo site do Conselho. O documento trata da consulta realizada pelo Grupo de Trabalho de Assistentes Sociais da Atenção Primária à Saúde de Vila Velha (APS) à COFI do CRESS-ES, acerca de requisições […]
09/12/2024 as 6:40
