Inscrição do Registro Profissional

Para solicitar a inscrição, é necessário o preenchimento do Requerimento e Declaração:

Baixe a “Declaração de Inscrição”
Baixe o “Requerimento do DIP”

O(A) interessado(a) poderá obter também o requerimento e a declaração na sede do CRESS.

Importante: não se esqueça da assinatura no requerimento e nos casos das solicitações por correio devem ser conforme documento de identidade.

PRESENCIAL:

A inscrição deverá ser solicitada no horário de 12 às 17 horas.

Solicitação do Registro Profissional de forma presencial: as cópias dos documentos obrigatórios podem ser simples e deverão estar acompanhadas dos documentos originais para conferência do CRESS.

CORREIOS OU TERCEIROS:

A inscrição poderá ser requerida pelo correio (com aviso de recebimento) ou por instrumento público, entretanto o procurador constituído não terá poderes para o recebimento do Documento de Identidade Profissional, visto que o profissional é o único habilitado a retirá-lo, o que deve ser feito presencialmente, inclusive quando o requerimento for feito por correspondência. (Res. CFESS n.º 764/2016).

OBS.: caso a solicitação de Registro Profissional seja feita pelos Correios, as cópias dos documentos obrigatórios devem ser autenticadas em cartório.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL:

1. Original e cópia do diploma de Bacharel em curso de graduação em Serviço Social oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente;

OBS.: o original deverá ser apresentado para conferência;

2. Excepcionalmente, em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal, com firma reconhecida e emitida por Unidade Ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente: timbre da unidade de ensino, data de reconhecimento do Curso de Serviço Social, data da colação de grau e nome do bacharel em Serviço Social;

OBS.: a Certidão de Colação de Grau deverá ser substituída pelo documento previsto no item 1 acima, no prazo de 1 ano prorrogável por mais 1 ano. Ao final do primeiro ano, o/a profissional que não tiver apresentado o diploma deve apresentar justificativa, por escrito, que comprove a necessidade de prorrogação do prazo previsto.

OBS. 2: deve ser apresentada a via original da Certidão de Colação de Grau, que ficará arquivada no processo do registro profissional;

OBS. 3: A substituição da Certidão de Colação de Grau pelo Diploma é obrigatória e deve ser cumprida no prazo estabelecido na primeira observação acima, a fim de que seja evitada a adoção de medidas administrativas, pelo Conselho;

OBS. 4: o exercício profissional após o cancelamento da inscrição configura violação à lei 8662/1993, sujeitando o infrator ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas, criminais e cíveis cabíveis (Resolução CFESS n° 590, de 16 de novembro de 2010).

ORIGINAIS E CÓPIAS DOS OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

II  – 03 (três) fotos 3X4 (atuais e sem rasuras).
III – R.G. (Carteira de Identidade).

Obs.: A Carteira Nacional de Habilitação – CNH não é aceita em razão da ausência de naturalidade (município e estado do nascimento) do portador.

IV – CPF;
V – Título de Eleitor;
VI – Comprovante de quitação com o Serviço Militar Obrigatório (sexo masculino);
VII – Exame que comprove tipo sanguíneo (opcional);
VIII – Comprovante de estágio para formados a partir de dezembro de 2011, conforme Resolução CFESS 588/2010.*

* Exigência de comprovante suspensa por determinação judicial, conforme estabelece a Resolução CFESS n.º 917/2019, publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2019.

E ainda:

IX – Declaração de Inscrição (emitida pelo CRESS e disponível para download acima), preenchida e assinada;
X – Requerimento do D.I.P. (disponível para download acima), preenchido e assinado;

Obs.: Somente com a apresentação de todos os formulários originais e cópias requeridas dos documentos apontados acima é que os boletos para pagamento (taxa de inscrição; taxa do DIP e anuidade integral ou proporcional) serão emitidos / enviados às/aos solicitantes de inscrição.

XI – Comprovante de pagamento da taxa de inscrição, através de boleto bancário, que será emitido pelo CRESS 17ª Região/ES;
XII – Comprovante de pagamento da anuidade integral ou proporcional do exercício, cujo boleto bancário também será emitido pelo CRESS 17ª Região/ES;
XIII – Comprovante de pagamento da taxa do D.I.P, através de boleto bancário, que será emitido pelo CRESS 17ª Região/ES.

Atenção para o artigo 29 da Resolução CFESS n.º 764/2016, em especial ao parágrafo Sexto, a saber:

Art. 29.

O processo de Inscrição de Pessoa Física será instruído pelo Setor Administrativo competente, encaminhado à Comissão de Inscrição para emissão de parecer e em seguida à Diretoria do CRESS para apreciação, devendo o processo de deliberação durar até 45 dias.

Parágrafo Primeiro: A deliberação da Diretoria será lavrada em ata, onde constará expressamente as razões da decisão sobre o pedido de inscrição.

(…)

Parágrafo Quarto: No ato da solicitação de inscrição será entregue ao requerente apenas o protocolo do pedido, carimbado e assinado pelo funcionário do setor administrativo.

(…)

Parágrafo Sexto: Após a homologação da inscrição, em casos excepcionais e de urgência, quando o profissional comprovar a necessidade do número de inscrição em virtude de vinculo de trabalho, será concedida declaração com o número do CRESS válida por até 60 dias.

Neste site, na aba “Legislação – Resoluções CFESS”, você poderá acessar todas as Resoluções supramencionadas.

VALORES DE ANUIDADE E TAXA DE INSCRIÇÃO:

Para mais informações, entre em contato com o setor de registro através dos e-mails: registro@cress-es.org.br e registro2@cress-es.org.br.