Encaminhado à Prefeitura Municipal de Vitória, Conselho Municipal de Assistência Social e de Saúde de Vitória.
Nós, assistentes sociais presentes ao 47º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS, realizado no período de 6 a 9 de setembro de 2018 na cidade de Porto Alegre (RS), expressamos nosso repúdio ao Projeto Vitória do Bem, que tem como objetivo recrutar pessoas para atuarem como voluntárias tanto em órgãos da administração direta, quanto indireta, indo de encontro ao posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS, que rechaça essa apropriação da prática voluntária como sendo um tipo de trabalho que visa a preencher lacunas do mercado de trabalho formal.
Repudiamos essa campanha de adesão ao voluntariado como proposta para suprir a falta de profissionais nas equipes dos principais espaços sócio-ocupacionais, sobretudo os serviços de saúde e assistência social.
Repudiamos os vários ataques aos direitos dos/as trabalhadores/as, todos fruto do governo ilegítimo de Michel Temer, que vem colocando em prática um projeto baseado no desmonte das políticas sociais, privatizações, terceirização irrestrita e contrarreformas, dentre essas a reforma trabalhista, que tem como principal objetivo: um estado “mínimo para o social” e “máximo para o capital”.
Repudiamos essa direção, que vem ampliando e concretizando medidas que impactam diretamente no trabalho dos/as assistentes sociais, que também se inserem nessa classe. Enfrentamos hoje um cenário de desemprego e precarização das condições de trabalho.
Repudiamos iniciativas como essa, que representam um total retrocesso e atingem diretamente a população, que fica exposta à descontinuidade e à desprofissionalização da prestação dos serviços, que agora passa a depender da “solidariedade” e disposição individual de cada “voluntário”, e não mais do compromisso do Estado com direitos constitucionais.
Repudiamos ações que promovem e reforçam a desresponsabilização do Estado frente à falta de mão de obra para atendimento de qualidade à população e, ainda, como forma precária de atender às demandas do/as usuários/as das instituições privadas com ou sem fins lucrativos.
Diante disso, convocamos os/as assistentes sociais a dizerem NÃO ao voluntariado em órgãos que deveriam ter o compromisso com a qualidade dos serviços prestados e com a valorização das profissões que tanto contribuem para a efetivação de direitos. Afirmamos que a inserção profissional voluntária prejudica a ampliação de postos de trabalho, além de contribuir para o enfraquecimento da defesa por mais contratação de profissionais dentro das instituições, principalmente em órgãos públicos e prestadoras de serviços.
Não apoiaremos retrocessos!
Porto Alegre (RS), 9 de setembro de 2018.
Aprovada na Plenária Final do 47º Encontro Nacional CFESS-CRESS
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