NOTA DE REPÚDIO: entidades criticam a situação das Unidades de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo

11/02/2014 as 11:26

CRESS-17 assina o documento. Confira!

O Fórum dos Servidores do IASES, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra, o Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região e o Conselho Regional de Psicologia 16ª Região vêm a público repudiar a atual situação em que se encontram as Unidades de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo.

O contexto é de descaso, abandono e ausência de condições mínimas para que os profissionais consigam desenvolver um trabalho em conformidade com as normativas legais de direitos dos adolescentes em situação de privação de liberdade.

A invisibilidade social a qual os adolescentes estão submetidos é estendida aos profissionais que se encontram atuando na política socioeducativa. Há tempo os trabalhadores clamam por melhorias, recebendo como respostas apenas promessas que jamais são cumpridas.

Muitos dos direitos universais mínimos dos adolescentes, como alimentação, vestuário, segurança, saúde e educação não estão sendo assegurados. As dependências são ineficientes, inadequadas, ultrapassadas e não propiciam vivência socioeducativa, além da superlotação que supera a capacidade de atendimento.

Os trabalhadores das unidades, por sua vez, sofrem com a falta de condições de trabalho e superlotação. Não conseguem executar suas atividades laborais de tal forma a colaborarem efetivamente com a redução da reincidência na prática de ato infracional.

A permanência de adolescentes do Norte do Estado nas Unidades de Internação e Internação Provisória da Região Metropolitana corrobora o descumprimento do Estatuto no que diz respeito à convivência familiar e comunitária, mantendo-os distante de seus familiares que, em muitos casos, não dispõem de condições financeiras para se deslocarem do interior para as unidades próximas à capital.

No presente momento se tem notícia de que as instalações do antigo Instituto de Readaptação Social – IRS estão sendo reformadas para receber os adolescentes da UNAI. É só lembrar que o IRS foi desativado por ter sido considerado inadequado ao processo de ressocialização dos presos. Esse tipo de medida é uma afronta aos direitos preconizados no ECRIAD, revelando a face repressiva e punitiva que vem se sobrepondo na abordagem governamental em relação a questão da criança e do adolescente.

Repudiamos o descaso do governo do Estado com a socioeducação e exigimos a tomada de providências imediatas para que se ponha fim a este estado de coisas.

Vitória, fevereiro de 2014

Fórum dos Servidores do IASES

Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – CRIAD

Conselho Estadual de Direitos Humanos do ES

Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra – CDDH

Conselho Estadual de Serviço Social 17ª Região

Conselho Regional de Psicologia 16ª Região

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