Nota do CFESS sobre a suspensão da Resolução nº 554/2009 pela Justiça Federal
21/08/2013 as 5:27
Leia o documento do Conselho Federal
(Arte: Rafael Werkema – intervenção sobre “Crianças”, de Valentin Serov)
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vem se manifestar sobre a decisão da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que suspendeu os efeitos da Resolução CFESS nº 554/2009em todo o território nacional.
Até o momento, o CFESS não foi notificado oficialmente. No entanto, já orientou os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) a não utilizarem a referida Resolução para efeito de fiscalização do exercício profissional de assistentes sociais. Estamos nos empenhando em adotar todas as medidas judiciais cabíveis a fim de reverter tal decisão.
Entretanto, é preciso reafirmar nossa posição sobre a Resolução CFESS nº 554/2009, que não reconhece como atribuição ou competência de assistentes sociais a inquirição de crianças e adolescentes, vítimas de violência sexual, no processo judicial.
Consideramos que a utilização da metodologia Depoimento Sem Dano (ou inquirição especial de crianças e adolescentes), no âmbito do Poder Judiciário, constitui função própria da magistratura, e não possui nenhuma relação com a formação ou conhecimento profissional de assistentes sociais, conforme a Lei nº 8.662/1993 (artigos 4º e 5º), que regulamenta o serviço social brasileiro.
É importante ressaltar que a Resolução, aprovada em 2009, é resultado de inúmeros debates realizados em âmbito nacional sobre o tema, e determina o posicionamento de um coletivo de assistentes sociais, representando mais de 120 mil profissionais em todo o Brasil.
Outros argumentos que reafirmam nosso posicionamento e recuperam parcialmente o debate sobre a temática podem ser consultados no documento “Reflexões ético-políticas sobre a metodologia Depoimento Sem Dano (DSD) junto a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso ou exploração sexual”, disponível em www.cfess.org.br.
Mais uma vez, reiteramos que o CFESS irá adotar todas as medidas judiciais cabíveis para tentar reverter a decisão da Justiça Federal.
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014)
Fonte: CFESS
Chegaram novas unidades da Agenda 2022
Novas unidades da Agenda Assistente Social 2022 já chegaram ao CRESS/ES e estão disponíveis para venda, sempre de segunda à sexta, das 12h às 18h, na sede do Conselho. A publicação, com tiragem limitada, pode ser adquirida somente no CRESS/ES, e o valor de repasse (custo) é de R$ 11,00 (onze reais). A temática da […]
19/01/2022 as 12:00
Saiu o caderno 1 da série “Diálogos do Cotidiano: reflexões sobre o trabalho profissional”
Está sabendo da nova publicação do CFESS? É o caderno 1 da série “Diálogos do Cotidiano: sobre o trabalho profissional”. O livro está disponível para download, no site do CFESS, com textos especiais das professoras Marilda Iamamoto, Ana Elisabete Mota e, também, do Conselho Federal. A intenção da nova série é somar a todas as […]
18/01/2022 as 10:00
Edital retificado para aquisição de equipamentos de informática e de softwares
No próximo dia 27 de janeiro, a partir das 13h00 (horário de Brasília), o CRESS-ES vai realizar licitação, na modalidade de pregão eletrônico, para aquisição de equipamentos de informática e de softwares. A licitação será pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br. O edital retificado, com mais informações, também está disponível em nosso portal de transparência (https://cress-es.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/inicio). Dentro do […]
17/01/2022 as 9:38
“Estágio de pós-graduação” ou trabalho precarizado?
Uma consulta recorrente que tem chegado às Comissões de Orientação e Fiscalização (Cofi) dos CRESS e do CFESS é sobre a atuação de assistentes sociais nos chamados “estágios de pós-graduação” em Serviço Social, modalidade ofertada em diversos tribunais de justiça, ministérios públicos, outros órgãos do Judiciário e até mesmo do Poder Executivo. Tal modalidade já era […]
12/01/2022 as 9:00
