Mudança não vale para assistentes sociais com contratos temporários. Mas novas contratações terão a carga horária reduzida
A Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC) adotou no mês de dezembro de 2010 a Lei 12.317/2010. Com isso, os assistentes sociais efetivos que atuam na PMC já estão cumprindo 30 horas semanais sem redução salarial.
A PMC conta com 48 assistentes sociais. Mas 46 são servidores contratados temporariamente.
Segundo a gerente de administração de pessoas da Secretaria de Administração e Recursos Humanos da prefeitura, Márcia Ferreira da Silva, os assistentes sociais contratados temporariamente devem obedecer às determinações contratuais. Em email enviado à assessoria de Comunicação do Cress-17, Márcia explica que:
-Os 46 servidores com contrato temporário, por possuírem contrato com vigência até 28 de fevereiro de 2011, obedecem às determinações inseridas nos seus respectivos contratos até o imediato fim da vigência do mesmo. Haja vista que os pactos devem ser obedecidos, conforme prevê o princípio do pacta sunt servanda.
Ela ainda informou que após o término dos contratos temporários, as novas contratações passarão a ser de 30 horas semanais conforme determina a Lei nº. 12.317. O mesmo vai ocorrer caso haja a renovação dos contratos em vigência.
De acordo com as informações enviadas pela gerente, os servidores da PMC estão lotados na secretarias de Assistência Social, de Saúde e de Cidadania e Trabalho.
Concurso dentro da lei
Segundo Márcia, o concurso público que a prefeitura realizará neste ano estará em acordo com a Lei 12.317/2010. Há a previsão mínima de 25 vagas para o cargo de assistente social nesta seleção.
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