Retificação do Edital da Prefeitura de Vitória

19/12/2017 as 7:49

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O CRESS/ES informa que a Prefeitura Municipal de Vitória retificou no edital n. º 024/2017, os requisitos que exigia experiência profissional específica em habitação a partir da data de 01/01/2012, para experiência profissional na função pleiteada a partir da conclusão do curso. A alteração ocorreu após encaminhamento de ofício pela Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI. A retificação do edital está divulgado no site da própria prefeitura.

Por oportuno, para esclarecer algumas dúvidas da categoria no que cabe aos conselhos profissionais sobre a questão em foco, acesse à nota informativa intervenções do CRESS em concursos e processos seletivos. Destaque para o seguinte trecho:

“(…) Refletimos aqui, que os/as profissionais costumam acionar o CRESS tão somente para questionar esses requisitos exigidos nos editais. Demarcamos que essa questão comparece em nossos posicionamentos políticos, que refletem o intenso descontentamento com a desvalorização da profissão, porém, o CRESS não tem poder legal para, administrativamente, impedir um processo apenas pelo motivo em foco, considerando, sobretudo, que às instituições possuem autonomia administrativa para elencar exigências, dentro dos parâmetros legais, assim como a remuneração ofertada. Contudo, ao verificar que tais requisitos não têm fundamento legal, cerceando o exercício da profissão e a igualdade de condições entre os candidatos do certame, a COFI dá início às intervenções de sua competência, que podem culminar, mediante análise e deliberação do Conselho Pleno, na propositura de ação judicial proposta pelo CRESS contra o órgão ou ente público responsável pelo edital (…)” (CRESS, 2017).

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