Pleno entendeu que iniciativa da lei deveria partir do município, mesmo com a edição de fei federal que limitou jornada de trabalho
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) derrubou, nesta quinta-feira (22), a vigência da Lei Municipal nº 8445/2013, que reduzia a carga horária de trabalho dos assistentes sociais para 30 horas semanais, em Vitória. Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), desembargador Carlos Simões Fonseca, a iniciativa de propor a norma, de autoria do ex-vereador Aloísio Varejão, caberia ao Poder Executivo municipal.
Apesar da legislação federal (Lei Federal nº 12.317/2012) prever a redução da jornada de trabalho dos profissionais, o magistrado avaliou o processo sob aspecto legal. No voto seguido à unanimidade pelos demais desembargadores, Carlos Simões alega que a Câmara Municipal invadiu a competência do chefe do Executivo ao determinar a redução da carga horária de assistentes sociais, efetivos ou ocupantes de cargos comissionados, na administração municipal.
O magistrado destacou ainda que, além de alterar a organização administrativa do município, a lei ainda obrigaria à criação de 72 novos cargos de assistentes sociais, o que poderia implicar em prejuízos ao erário, de acordo com o desembargador Carlos Simões. A medida havia entrado em vigor no último dia 9 de abril, quando foi promulgado pelo presidente da Câmara, vereador Fabrício Gandini (PPS).
Esse tema é alvo de debates na própria Câmara do município. Nessa segunda-feira (19), o vereador Wanderson Marinho (PRP) promoveu uma audiência pública na luta em defesa do atendimento da lei federal. O evento reuniu representantes de entidades de classe e da prefeitura municipal. A resolução do impasse pela proposição de uma norma pelo prefeito Luciano Rezende (PPS), único com atribuição – ratificada agora pelo Pleno do TJES – de propor a redução na carga horária dos assistentes sociais.
Fonte: site Século Diário.
As inscrições para a submissão de artigos na IV Jornada FASP seguem até dia 31 de março, próxima sexta-feira. Lembrando que os trabalhos selecionados serão publicados na revista científica do evento. A inscrição para os demais participantes, que não submeterem artigos, será entre os dias 19 e 25 de junho. A IV Jornada Científica do […]
27/03/2023 as 10:26
A partir do dia 03 de abril, alguns serviços realizados pelo CRESS/ES serão atendidos exclusivamente via sistema online. Além de poder emitir as certidões de registro e de situação financeira por meio dos Serviços Online, a/o assistente social também poderá emitir os boletos e solicitar todos os serviços relacionados ao setor de registro do CRESS/ES. […]
24/03/2023 as 4:22
O Conselho Regional de Serviço Social da 17ª Região/ES, CRESS/ES, torna público o edital do processo seletivo simplificado 01/2023 para cadastro de reserva, com vistas à contratação temporária por um ano, podendo ser prorrogada por mais um ano, para a vaga de Assistente Administrativo. As inscrições podem ser feitas nesta semana, conforme orientações do edital, […]
21/03/2023 as 6:22
O resultado das eleições para o Conjunto CFESS-CRESS já está disponível para toda categoria, assim como a ata da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). O prazo para a apresentação de recursos, conforme o artigo 48 do Código Eleitoral, segue até esta quarta-feira, dia 22 de março. No Espírito Santo, foram computados 538 votos na eleição para […]
21/03/2023 as 9:37
Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício João XXIII
11º andar, salas 1103 à 1106. Centro, Vitória/ES
CEP 29015-160
27 3222 0444
cress@cress-es.org.br
segunda à sexta das 12h às 19h
Acessem:
Copyright 2017 • todos os direitos reservados ao CRESS 17 - Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região
