Vetos ao Ato Médico são vitória do SUS, diz Conselho Nacional de Saúde

11/07/2013 as 6:53

Presidente do conselho defendeu ‘equipes multiprofissionais’ no atendimento. Lei foi publicada no Diário Oficial da União com dez vetos de Dilma

Fonte: G1, em Brasília

A presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, disse nesta quinta-feira (11) que os vetos da presidente Dilma Rousseff a alguns artigos da Lei do Exercício Profissonal dos Médicos, conhecida como Ato Médico foram “vitórias do Sistema Único de Saúde”. Para Maria do Socorro, alguns artigos da lei que foram vetados impossibilitariam um atendimento adequado aos usuários do SUS.

A lei, com os vetos, foi publicada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da União. O quarto artigo, que define as atividades que são exclusivas aos médicos, teve nove pontos vetados. Um dos trechos mais polêmicos, que definia ser privativo aos médicos a formulação do diagnóstico e a respectiva prescrição terapêutica, foi suprimido pela presidente. A lei entra em vigor em 60 dias, de acordo com o texto publicado no Diário Oficial.

“Queremos colocar para a população brasileira a importância dos vetos da presidente Dilma. É uma vitória do Sistema Único de Saúde […] Um dos princípios do SUS é a integralidade no cuidado à saúde do usuário e nesse sentido, defendemos uma equipe multiprofissional. Isso exige um conhecimento interdisciplinar. Nós entendemos que alguns artigos da lei impediriam o exercício da garantia do direito do usuário. Os cuidados sobre os pacientes não podem ser exclusivamente dos médicos”, disse Maria do Socorro de Souza.

A presidente do CNS defendeu a decisão e disse que “atende as recomendações do Conselho” e “apresenta avanços que podem assegurar o acesso de todos ao SUS”.

Vetos

No total, dez trechos da Lei do Ato Médico foram vetados: os nove no quarto artigo e um no quinto.

O ponto vetado do quinto artigo da lei restringia o acesso a cargos de direção e chefia de serviços médicos apenas a médicos, impedindo que eles fossem assumidos por outros profissionais da saúde, como enfermeiros.

Para o governo federal, ao não incluir uma definição precisa do que seriam “serviços médicos”, a lei geraria insegurança sobre a sua aplicação. “O Poder Executivo apresentará uma nova proposta que preservará a lógica do texto, mas conceituará o termo de forma clara”, disse a presidente Dilma Rousseff ao Blog do Planalto.

Entre os trechos mantidos estão os que definem que a indicação e execução de intervenção cirúrgica é atividade privativa dos médicos, além da aplicação de anestesia geral.

Um dos pontos polêmicos mantidos na lei define que apenas médicos podem fazer a indicação e a execução de “procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias”, de acordo com o texto publicado no Diário Oficial.

Acupunturistas e profissionais de outras áreas, como tatuadores, temem restrições ao seu campo de trabalho por conta da interpretação que pode ser feita do que é um procedimento invasivo.

A aplicação de injeções e a indicação do uso de próteses poderão ser realizadas por outros profissionais da saúde e não são atividades exclusivas dos médicos, segundo os artigos que foram vetados.

Interesse público

A presidente Dilma Rousseff disse ter feito os vetos para preservar o interesse público na área da saúde, aponta o Blog do Planalto, canal de comunicação do governo.

O texto original inviabilizaria ações definidas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no SUS, de acordo com a presidente.

Para Dilma, da forma como foi redigido, o trecho vetado que previa que o diagnóstico e o tratamento fossem feitos exclusivamente por médicos “impediria a continuidade de inúmeros programas do Sistema Único de Saúde, que funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde, contando, inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por profissionais de outras áreas que não a médica”, disse ela ao Blog do Planalto.

“É o caso de programas de prevenção e controle à malária, tuberculose, hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis, dentre outros. Assim, a sanção do texto colocaria em risco as políticas públicas da área de saúde, além de introduzir elevado risco de judicialização da matéria”, completou Dilma.

Fonte: G1, em Brasília.

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