– Lei 8662/93 – Profissão do Assistente Social
Publicada no Diário Oficial da União de 08 de junho de 1993, a Lei 8.662/93 dispõe sobre a profissão de Assistente Social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.
Para conhecer essa lei na íntegra, clique aqui.

– Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

– Diretrizes curriculares para os cursos de Serviço Social
Resolução no. 15, de 13 de Março de 2002