Pareceres Jurídicos CFESS | CRESS-17

Pareceres Jurídicos CFESS

Parecer Jurídico Nº 27/1998 – Análise das competências do Assistente Social em relação aos parâmetros normativos previstos pelo art. 5º da lei 8662/93, que estabelece as atribuições privativas do mesmo profissional – CFESS

Parecer Jurídico Nº 39/2006 – Solicitação de manifestação do CFESS, quanto as competências regulamentadas pelo Ministério da Saúde, para efeito de realização, exclusivamente, por profissionais da saúde, de teste para diagnóstico da infecção pelo vírus HIV – CFESS/CRESS

Parecer Jurídico Nº 10/2012 – DETERMINAÇÃO emanada do PODER JUDICIÁRIO, mediante intimação a assistentes sociais lotados em órgãos do Poder Executivo e outros para elaboração de estudo social, laudos, pareceres/Caracterização de imposição pelo Poder Judiciário, de trabalho não remunerado, gerando carga de trabalho excessiva – CFESS

Parecer Jurídico Nº 06/2013 – Uso de câmera de filmagem, instaladas em salas de atendimento do Serviço Social/ IRREGULARIDADE de tal procedimento/ Código de Ética do Assistente Social- quebra de sigilo/Constituição Federal – Violação do Direito a intimidade e a privacidade – CFESS

Parecer Jurídico nº 10-2017-E – Competência para o cumprimento de mandados de constatação no âmbito da Justiça Federal. Demanda de OFICIAIS DE JUSTIÇA para o CFESS. Condição de miserabilidade para concessão de BPC.

Parecer Jurídico nº 26/2017 – Esclarecimentos Jurídicos sobre o atual status das ações judiciais que versam sobre o artigo 5º da Lei 86622, que veio prever que a duração do trabalho da/o Assistente Social é de 30 horas semanais.

PARECER JURÍDICO nº 42/17 – Considerações jurídicas sobre o instituto jurídico da TUTELA e a CURATELA e a ADMINISTRAÇÃO DE BENS sem a devida NOMEAÇAO LEGAL – Implicações para o trabalho do Serviço Social.

Parecer Jurídico nº 08/15 – EMENDA CONSTITUCIONAL nº 77 de 11 de fevereiro de 2014, que permite o exercício cumulativo dos militares da área da saúde em cargos ou empregos públicos, privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

Parecer jurídico normativo nº 36/11 (Esclarecimentos acerca da aplicação do inciso III do art. 28 da Resolução CFESS 582/10, alterado pela Resolução 588 – Exigência de apresentação de declaração de cumprimento de ESTÁGIO CURRICULAR, no ato da inscrição – cumprimento de decisão do 40º Encontro Nacional CFESS/CRESS).

Parecer Jurídico n.º 10/11 – Orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil de Administração Pública Federal quanto a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social.

Parecer Jurídico nº 33/10 – Solicitações de assistentes sociais para que o CFESS, represente seus interesses em ação judicial (mandado de segurança e outros) através da assessoria jurídica da entidade.

Parecer Jurídico Nº 16/08 – Parecer sobre Práticas Terapêuticas em Serviço Social (Serviço Social Clínico)

Parecer Técnico – 12 de janeiro de 2008 – Metodologia “Depoimento sem Dano”, ou “Depoimento com Redução de Danos”

 


NOTAS TÉCNICAS

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