Inscrição do Registro Profissional | CRESS-17

Inscrição do Registro Profissional

IMPORTANTE: NOTA SOBRE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

Para solicitar a inscrição, é necessário o preenchimento do Requerimento e Declaração:

Baixe a “Declaração de Inscrição”
Baixe o “Requerimento do DIP”

O(A) interessado(a) poderá obter também o requerimento e a declaração na sede do CRESS.

Importante: não se esqueça da assinatura no requerimento e nos casos das solicitações por correio devem ser conforme documento de identidade.

PRESENCIAL:

A inscrição deverá ser solicitada no horário de 12 às 17 horas.

Solicitação do Registro Profissional de forma presencial: as cópias dos documentos obrigatórios podem ser simples e deverão estar acompanhadas dos documentos originais para conferência do CRESS.

CORREIOS OU TERCEIROS:

A inscrição poderá ser requerida pelo correio (com aviso de recebimento) ou por instrumento público, entretanto o procurador constituído não terá poderes para o recebimento do Documento de Identidade Profissional, visto que o profissional é o único habilitado a retirá-lo, o que deve ser feito presencialmente, inclusive quando o requerimento for feito por correspondência. (Res. CFESS n.º 764/2016).

OBS.: caso a solicitação de Registro Profissional seja feita pelos Correios, as cópias dos documentos obrigatórios devem ser autenticadas em cartório.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL:

1. Original e cópia do diploma de Bacharel em curso de graduação em Serviço Social oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente;

OBS.: o original deverá ser apresentado para conferência;

2. Excepcionalmente, em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal, com firma reconhecida e emitida por Unidade Ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente: timbre da unidade de ensino, data de reconhecimento do Curso de Serviço Social, data da colação de grau e nome do bacharel em Serviço Social;

OBS.: a Certidão de Colação de Grau deverá ser substituída pelo documento previsto no item 1 acima, no prazo de 1 ano prorrogável por mais 1 ano. Ao final do primeiro ano, o/a profissional que não tiver apresentado o diploma deve apresentar justificativa, por escrito, que comprove a necessidade de prorrogação do prazo previsto.

OBS. 2: deve ser apresentada a via original da Certidão de Colação de Grau, que ficará arquivada no processo do registro profissional;

OBS. 3: A substituição da Certidão de Colação de Grau pelo Diploma é obrigatória e deve ser cumprida no prazo estabelecido na primeira observação acima, a fim de que seja evitada a adoção de medidas administrativas, pelo Conselho;

OBS. 4: o exercício profissional após o cancelamento da inscrição configura violação à lei 8662/1993, sujeitando o infrator ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas, criminais e cíveis cabíveis (Resolução CFESS n° 590, de 16 de novembro de 2010).

ORIGINAIS E CÓPIAS DOS OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

II  – 03 (três) fotos 3X4 (atuais e sem rasuras).
III – R.G. (Carteira de Identidade).

Obs: A Carteira Nacional de Habilitação – CNH não é aceita em razão da ausência de naturalidade (município e estado do nascimento) do portador.

IV – CPF;
V – Título de Eleitor;
VI – Comprovante de quitação com o Serviço Militar Obrigatório (sexo masculino);
VII – Exame que comprove tipo sanguíneo (opcional);
VIII – Comprovante de estágio para formados a partir de dezembro de 2011, conforme Resolução CFESS 588/2010.

ATENÇÃO: parecer jurídico normativo nº 36/11 (Esclarecimentos acerca da aplicação do inciso III do art. 28 da Resolução CFESS 582/10, alterado pela Resolução 588 – Exigência de apresentação de declaração de cumprimento de ESTÁGIO CURRICULAR, no ato da inscrição – cumprimento de decisão do 40º Encontro Nacional CFESS/CRESS).

E ainda:

IX – Declaração de Inscrição (emitida pelo CRESS e disponível para download aqui), preenchida e assinada;
X – Requerimento do D.I.P. (disponível para download acima), preenchido e assinado;
XI – Comprovante de pagamento da taxa de inscrição, através de boleto bancário, que será emitido pelo CRESS 17ª Região/ES, sempre com vencimento para o dia seguinte à emissão;
XII – Comprovante de pagamento da anuidade integral ou proporcional do exercício, cujo boleto bancário também será emitido pelo CRESS 17ª Região/ES, sempre com vencimento para o dia seguinte à emissão.

Atenção para o artigo 29 da Resolução CFESS n.º 764/2016, em especial ao parágrafo Sexto, a saber:

Art. 29.

O processo de Inscrição de Pessoa Física será instruído pelo Setor Administrativo competente, encaminhado à Comissão de Inscrição para emissão de parecer e em seguida à Diretoria do CRESS para apreciação, devendo o processo de deliberação durar até 45 dias.

Parágrafo Primeiro: A deliberação da Diretoria será lavrada em ata, onde constará expressamente as razões da decisão sobre o pedido de inscrição.

(…)

Parágrafo Quarto: No ato da solicitação de inscrição será entregue ao requerente apenas o protocolo do pedido, carimbado e assinado pelo funcionário do setor administrativo.

(…)

Parágrafo Sexto: Após a homologação da inscrição, em casos excepcionais e de urgência, quando o profissional comprovar a necessidade do número de inscrição em virtude de vinculo de trabalho, será concedida declaração com o número do CRESS válida por até 60 dias.

Neste site, na aba “Legislação – Resoluções CFESS”, você poderá acessar todas as Resoluções supramencionadas.

 

VALORES DE ANUIDADE E TAXA DE INSCRIÇÃO:

TAB 01 ANUIDADE  DE 2019 PARA NOVOS REGISTROS
DIA/MÊS REGISTRO PARCELADO 1ª PARC. À VISTA 2ª PARC. 30 DIAS 3ª PARC. 60 DIAS
JANEIRO R$ 484,75 R$ 161,58 R$ 161,58 R$ 161,59
FEVEREIRO R$ 444,40 R$ 148,13 R$ 148,13 R$ 148,14
MARÇO R$ 404,00 R$ 134,66 R$ 134,66 R$ 134,68
ABRIL R$ 363,60 R$ 121,20 R$ 121,20 R$ 121,20
MAIO R$ 323,20 R$ 161,60 R$ 161,60 R$ 0,00
NA OPÇÃO DE PARCELAMENTO OS VALORES QUE CONSTAM NESTA TABELA, SERÃO SEM DESCONTOS, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CFESS 880/2018.

 

TABELA 02 ANUIDADE  DE 2019 PARA NOVOS REGISTROS
MÊS/2019 REGISTRO C/ DESCONTOS À VISTA
01 à 31/01 – 25% R$ 363,57
01 à 10/02 – 25% R$ 333,30
11 à 28/02 -20% R$ 355,52
01 à 10/03 – 20% R$ 323,20
11/03  à 31/03 – 15% R$ 343,40
01 à 10/04 – 15% R$ 309,06
11/04 à 30/04 – 10% R$ 327,24
MAIO – 10% R$ 290,88
JUNHO – 10% R$ 254,52
JULHO – 10% R$ 218,16
AGOSTO – 10% R$ 181,80
SETEMBRO – 10% R$ 145,44
OUTUBRO – 10% R$ 109,08
NOVEMBRO – 10% R$ 72,72
DEZEMBRO – 10% R$ 36,36
PARA OS PAGAMENTOS EM COTA ÚNICA OS PERCENTUAIS DE DESCONTOS DESTA TABELA, SERÃO CONFORME PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DO CFESS 829/2017.

 

TABELA 03
TAXA DE INSCRIÇÃO 2019: R$ 23,11

TAXA CFESS – D.I.P.: R$ 68,62

TOTAL: R$ 91,73

PARA A SOLICITAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL, O PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO E DA TAXA DO DIP DEVERÁ SER À VISTA, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CFESS 880/2018.

 

Para mais informações, entre em contato com o setor de registro no e-mail: registro@cress-es.org.br

endereço

Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício João XXIII
11º andar, salas 1103 à 1106. Centro, Vitória/ES
CEP 29015-160

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