08/11/2010 18:11

Sede do CRESS 17 sofre vandalismo. Diretoria repudia o fato

Quando os conselheiros chegaram à sede do Conselho na segunda-feira –  01º de novembro para uma reunião –  encontraram um bilhete afixado à porta de entrada da sede. Ele continha acusações grosseiras e pejorativas referindo-se ao não funcionamento do Conselho nos dias dos feriados. Além disso, foi colocado também um chiclete dentro da fechadura da porta do Conselho. E isso atrapalhou a abertura da porta.

Diante desse fato, gostaríamos de pontuar os seguintes aspectos:

1º) O Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região – CRESS/ES, Pessoa Jurídica de Direito Público (autarquia federal), regulamentado pela Lei nº 8.662 de 07 de junho de 1993, é dotado de personalidade jurídica de direito público e forma federativa, com jurisdição no estado do Espírito Santo. Sendo assim, é regido pelas leis da administração pública. Isso confere aos funcionários do Conselho a qualidade de SERVIDORES PÚBLICOS, sendo admitidos por concursos públicos sob o regime da CLT.  O que justifica o direito ao gozo do feriado referente ao Dia do Servidor Público.

2º) Os funcionários do CRESS-17 estão sindicalizados ao Sindicato dos Servidores dos Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades coligadas do Estado do Espírito Santo-ES (Sindicoes) desde 2009. Em 01º de maio desse mesmo ano foi firmado um Acordo Coletivo de Trabalho. Ele tem força jurídica e trata entre outros assuntos, sobre o banco de horas. Isso garantiu aos funcionários a compensação relativa aos dias intercorrentes aos feriados e o ressarcimento das horas excedentes.

3º) Por ser dotado de autonomia administrativa e financeira, o CRESS-17, tendo acordado a compensação desses feriados, informou o fechamento nos dias citados à categoria por meio do site oficial do Conselho.

4º) Assim como outros Conselhos, o CRESS-17 é um órgão delegado do Estado para o exercício da regulamentação e fiscalização das profissões liberais. A delegação é federal conforme CF de 1988, em seu Art. 21, XXIV - “compete à União Federal organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, atividade típica de Estado que foi objeto de descentralização administrativa, colocando-a no âmbito da Administração Indireta, a ser executada por autarquia, pessoa jurídica de direito público criada para esse fim”.

5º) O trabalho dos conselheiros é de relevância pública e NÃO É REMUNERADO.

Ressaltamos que reforçamos o direito à liberdade individual e coletiva de manifestações com o caráter reivindicatório, mas não podemos ser coniventes com práticas desrespeitosas e antiéticas como a relatada, cometida contra o patrimônio do Conselho.
 
Nesse sentido, apresentamos nosso repúdio e indignação frente a essas posturas que em nada contribuem para o fortalecimento da profissão.


E certos de contarmos com o apoio da categoria de assistentes sociais é que ratificamos o nosso compromisso em continuarmos zelando pela profissão e pelo patrimônio do CRESS-17, defendendo os direitos dos profissionais e respeitando os direitos dos funcionários do Conselho. E, sobretudo, cumprindo com nossas obrigações e deveres, prerrogativas e responsabilidades.

Diretoria do CRESS 17ª Região/ES.



 

Fonte: Cress-17

 

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Direto do Conselho

dot Sede do CRESS 17 sofre vandalismo. Diretoria repudia o fato

Atos de vandalismo foram praticados contra a sede do Conselho durante o não funcionamento do mesmo, do dia 28 outubro a 02 de novembro, devido aos feriados do Dia do Servidor Público e Dia de Finados, respectivamente.

 

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dot “O meu partido é um coração partido”

Cress-17 convida a categoria a refletir sobre as eleições de 3 de outubro à luz dos princípios do Projeto Ético Político da profissão

 

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dot Nota sobre exercício ilegal da profissão de assistente social no Estado do Espírito Santo

CRESS-17 vem a público comunicar que a prática tem aumentado no Estado

 

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