Você sabe para que serve a Comissão de Instrução do CRESS-17 e quais são as suas atividades?
Quando o Conselho recebe uma representação, queixa ou denúncia, a Comissão de Ética Permanente avalia o assunto e pode sugerir pela exclusão liminar da denúncia ou pela instauração de Processo Disciplinar Ético.
O parecer da Comissão de Ética será submetido à apreciação e deliberação do Conselho Pleno.
Caso esse Conselho instaure o Processo Disciplinar Ético é expedida uma Resolução contendo a composição da Comissão de Instrução. Para cada processo instaurado é composta uma comissão. É será ela a responsável por conduzir a apuração da denúncia e produzir um relatório final sobre o caso.
Após a produção do relatório, o presidente do Conselho Regional marcará a data do julgamento a ser realizado pelo Conselho Pleno do CRESS.
Temporária
A Comissão de Instrução é de caráter temporário e é composta por 3 assistentes sociais, em pleno gozo de seus direitos.
Não podem participar membros do Conselho Regional e Federal de Assistentes Sociais ou representantes de Delegacias dos CRESS na composição dessa comissão.
Situação do CRESS-17
Atualmente, o CRESS-17 possui 14 Processos Disciplinares Éticos instaurados. Portanto, são necessárias 14 Comissões de Instrução, totalizando 42 assistentes sociais, para que esses processos sejam conduzidos e apurados.
Mas faltam assistentes sociais para essa demanda.
Importância
Essas comissões têm um papel muito importante no dia-a-dia do CRESS-17.
O Código de Ética Profissional do Assistente Social, Lei 8662/93, estabelece que compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.
Essa estrutura permite que os profissionais da base participem diretamente do trabalho de apuração de denúncias e de zelo pela ética profissional realizado pelo CRESS.
É por isso que a diretoria do Conselho convida a categoria a participar desses espaços importantes.
Vale ressaltar que as Comissões de Instrução têm o apoio da Assessoria Jurídica e da Coordenação Técnica do CRESS para realizar os seus trabalhos.
As reuniões dessas comissões acontecem na sede do CRESS e a agenda é fixada de acordo com a disponibilidade dos membros da comissão.
Os interessados em participar devem encaminhar um e-mail para cress@cress-es.org.br.
Para saber mais sobre a Comissão de Instrução, bem como sobre a tramitação de um processo ético, clique aqui e confira a Resolução CFESS 428/2002 – Código processual de Ética.
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