30 horas: Conjunto CFESS/CRESS entrará com nova ação contra a União pedindo cumprimento da lei para servidoras/es
01/07/2016 as 5:37
Categoria enfrenta dificuldades para a implementação integral da lei 12.317/2010, especialmente nos órgãos públicos, seja em nível federal, estadual ou municipal
O Conjunto CFESS/CRESS ingressará com uma nova ação na Justiça Federal contra a Portaria n. 97 da Secretaria de Gestão Pública do MPOG que excluiu as/os assistentes sociais do quadro das categorias profissionais que fazem jus à jornada de trabalho diferenciada. A decisão do Ministério desrespeita a lei 12.317/2010, que prevê carga horária de 30 horas para as/os profissionais do Serviço Social.
Desde que a legislação foi aprovada, o Conjunto vem enfrentando uma série de dificuldades para a sua implementação integral, especialmente nos órgãos públicos, seja em nível federal, estadual ou municipal.
Em 2013, a assessoria jurídica do CFESS já havia ingressado com Ação Ordinária pedindo a antecipação de tutela junto à Justiça Federal, em Brasília, em defesa da lei e pela anulação da Portaria n. 97. A União argumentou que a lei 12.317/2010 abrange somente os assistentes sociais que trabalham sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Defendeu, ainda, que a lei é inconstitucional e que o Estatuto dos Servidores Públicos Federais prevalece sobre outras leis que estabeleçam jornada laboral de categorias profissionais.
O CFESS apresentou sua manifestação defendendo a aplicação da lei para todos/as os/as assistentes sociais, mas a tramitação da ação judicial foi arquivada em função da intempestividade do recurso impetrado.
A decisão de iniciar nova ação com o mesmo teor foi tomada após a assessoria jurídica ser ouvida. Há, ainda, a possibilidade de que a nova ação judicial seja conjunta com o SINAFESE, que já foi comunicado sobre a necessidade de uma reunião com o MPOG.
O Conjunto CFESS/CRESS continuará buscando todas as alternativas jurídicas e políticas para o cumprimento da lei 12.317/2010, uma importante conquista da categoria e da luta geral dos/as trabalhadores e trabalhadoras por melhores condições de trabalho.
Reunião presencial será no dia 31 de março, em Fortaleza-CE
Representantes do CRESS-ES estarão presentes na Reunião Ampliada Presencial do Fórum Nacional em Defesa da Formação e do Trabalho com Qualidade em Serviço Social, que será realizado no dia 31 de março, no período da manhã, em Fortaleza – CE. O evento vai anteceder ao 6º Encontro Nacional de Serviço Social e Seguridade Social e […]
03/02/2023 as 2:44
Setor de Registro com atendimento suspenso nesta quarta-feira (8)
Os funcionários do setor do registro do CRESS-ES vão participar de uma capacitação nesta quarta-feira (8/2) e os atendimentos estarão suspensos. A partir de quinta-feira (9/2), os atendimentos retomam no horário normal de 12h às 18h. Contamos com a compreensão de todas/os.
03/02/2023 as 12:01
Dia da Visibilidade Trans
O respeito ao nome social consiste em um importante direito fundamental para a população trans e travesti, mas ainda há muita a ser feito pela garantia e a ampliação dos direitos dessas pessoas, em especial em proteção às suas vidas. Hoje é o dia da visibilidade trans e o CRESS/ES aproveita para relembrar ao menos […]
27/01/2023 as 5:37
Informe da Comissão Regional Eleitoral- CRE
A Comissão Regional Eleitoral informa a inscrição da chapa única “Quem escolhe a luta não recusa a travessia” para as Eleições CFESS-CRESS – Triênio 2023-2026. A inscrição ocorreu dentro do prazo regimental. Os nomes, números de registro em ordem de cargos pode ser conferido no final da matéria. Considerando o calendário eleitoral, o prazo para […]
20/01/2023 as 5:55
