Ações sobre questões do IASES são destaque nas atividades do CRESS-17

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Ações sobre questões do IASES são destaque nas atividades do CRESS-17

07/02/2014 as 11:22

Trabalho continuará em 2014

O CRESS inicia o ano de 2014 dando continuidade às iniciativas de intervenção junto ao IASES, pois apesar das inúmeras ações realizadas, muitas delas em articulação com outros conselhos e entidades de defesa dos direitos humanos no decorrer de 2012 e 2013, a situação de desrespeito e violações aos direitos humanos dos adolescentes e funcionários permanece, com indícios de agravamento em 2014, caso não sejam tomadas urgentemente as medidas que a situação requer.

Após várias tentativas de tratar o problema com a direção da instituição, representação do governador e com outros órgãos públicos competentes, além do encaminhamento à OEA por intermédio da Justiça Global de um minucioso Relatório de denúncia sobre as violações de direitos baseado em visitas de inspeção às unidades de internação e reuniões com profissionais e adolescentes, voltamos à cena para denunciar junto à Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) a persistência do quadro institucional crônico que o governo estadual insiste em manter.

Neste documento, assinados por vários conselhos e entidades de defesa dos direitos humanos, são relatadas situações concretas que caracterizam a realidade vivida pelos adolescentes, profissionais e demais funcionários, pleiteando que a CDH do Senado tome as providências e medidas de sua competência, cabíveis ao caso (documento anexo).

Reforçando tal iniciativa também está sendo lançada uma “Nota Pública” (anexo), assinada pelo CRESS e demais entidades repudiando a manutenção desse estado de coisas e exigindo providências urgentes das autoridades para que seja colocado um fim a essa situação.

Em relação ao caso específico que envolve a garantia de condições que assegurem o direito das(os) assistentes ao sigilo profissional já estão sendo tomadas providências através da COFI (Comissão de Orientação e Fiscalização) com vistas a uma intervenção, exigindo que os problemas existentes sejam solucionados. O assunto já foi abordado anteriormente pelo CRESS junto à gestão do IASES através de documento oficial e em reunião realizada com o presidente no mês de agosto de 2013.

Só para rememorar, há anos as gestões do CRESS participam da luta em prol da defesa dos direitos dos adolescentes, funcionários e assistentes sociais ligados a esse campo de atuação.

No decorrer da atual gestão foram realizadas várias reuniões entre o CRESS e o Fórum de Servidores do IASES e também algumas equipes técnicas das unidades com o objetivo de discutir as condições de trabalho vividas na instituição e tirar os encaminhamentos a serem conduzidos conjuntamente. Para conhecer de perto a realidade vivida pelos adolescentes e profissionais também foram feitas visitas e inspeções às unidades, o que gerou inúmeros relatórios e encaminhamentos de denúncias públicas e de exigências de soluções por parte dos órgãos públicos responsáveis.

Para efeito de prestação de contas à categoria a respeito da atuação da atual frente a essa realidade, segue descrição das principais atividades realizadas e das providências tomadas ao longo do período:

– Elaboração e envio de documento, em parceria com outros conselhos e entidades de defesa dos direitos humanos, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado relatando as violações dos direitos humanos de adolescentes e funcionários do IASES, solicitando providências cabíveis a essa instância de poder, datado de fevereiro de 2014;

– Participação em ação conjunta com outras entidades que estão se rearticulando em torno da exigência de solução imediata para a situação específica da UNAED;

– Ação da Comissão de Orientação e Fiscalização e da Comissão Permanente de Ética do CRESS para atender caso de denúncias de violações de direitos dos adolescentes que se encontram cumprindo medida de internação na unidade de Linhares;

– “Nota Pública”, em parceria com outros conselhos e entidades de defesa dos direitos humanos, repudiando e exigindo providências dos órgãos competentes em relação a persistente situação de violação de direitos dos adolescentes, profissionais e funcionários que atuam nas Unidades de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo, datada de fevereiro 2014;

– Realização de visitas de inspeção do CRESS em ação conjunta com o CRP/16ª Região, CEDH, CDDH-SERRA e OAB/ES à Unidade de Atendimento Inicial (UNAI), à Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), à Unidade Feminina de Internação (UFI), à Unidade de Saúde que atende à UNIS, UFI e UNIP, às Unidades de Internação Provisória e Internação Socioeducativa do município de Cachoeiro e à Unidade de Atendimento de Xuri (Guarapari). A escolha das unidades foi feita a partir das denúncias que os conselhos já haviam recebido e também de relatos de outras entidades apresentados em reunião preparatória no dia 21/08/2012.

– Os Relatórios das referidas inspeções foram enviados à Justiça Global em fevereiro 2013. Este trabalho foi uma resposta das entidades às demandas dos profissionais;

– Foi enviado oficialmente pelo CRESS/17ª Região, CRP 16ª Região, CEDH, EDDH/Serra, OAB/ES documento ao Presidente do IASES solicitando elucidações sobre 34 quesitos relativos às condições da gestão, da execução dos programas de atendimento socioeducativo e das relações/condições de trabalho dos servidores, datado de 16 de março de 2013, protocolado em 23/04/2013;

– Realizada audiência das entidades referidas no parágrafo anterior com o Presidente do IASES em 26/08/2013 para cobrança de soluções aos questionamentos feitos no documento enviado pelas entidades, visto que as respostas do presidente feitas através de ofício datado de 25/06/2013, protocolado no CRESS em 01/07/2013, foram consideradas evasivas, genéricas e não convincentes, pois deixava evidente sua não correspondência com a realidade encontrada.

– Retorno aos profissionais das informações sobre esse processo através de reunião realizada na sede do CRESS em 21 de novembro de 2013;

– Hebeas Corpus Coletivo, impetrado pela Defensoria Pública do EES, CRESS/17ª Região Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Servidores e Trabalhadores no Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – SINASES, CRP/16ª Região, CEDH, CDDH/Serra, OAB/ES, julho de 2013, CRIAD, requerendo “a concessão da ordem liminarmente (ou seja, inaldita altera pars) para (i) se determinar a imediata transmutação da medida socioeducativa imposta aos menores que estiverem internados em decorrência da prática de atos infracionais cometidos sem “violência ou grave ameaça” por medidas socioeducativas em meio aberto até que haja a adequação a totalidade de socioeducandos internados e a quantidade de vagas disponibilizadas por instrumento normativo para aquela Unidade, bem como (ii) para se determinar, de forma cautelar, que os futuros adolescentes que supostamente cometerem ilícitos com a mesma natureza (atos infracionais sem violência ou grave ameaça) só ingressem em Unidades de internação que não estejam com a capacidade máxima de vagas transpassada em mais de 10% (dez por cento), devendo tais pacientes receberem medida socioeducativa provisória de Liberdade Assistida”;

– Para viabilizar a proposta do Habeas Corpus Coletivo foi realizada reunião entre as entidades supracitadas na sede da Defensoria Pública de Vila Velha no dia 22 de julho de 2013;

– Foi realizada uma Roda de Conversa com os profissionais do IASES em 20 de setembro de 2013 para debater atribuições e competências profissionais no campo da socioeducação, da qual participaram 60 profissionais;

– O CRESS esteve presente em manifestação pública promovida pelo Fórum de Servidores do IASES e em audiência realizada entre entidades sindicais e de direitos humanos com representante do Governo Estadual para cobrar respostas às demandas e reivindicações salariais e de condições de trabalho dos servidores;

– As discussões sobre o tema dos direitos da criança e do adolescente e da atuação da(o) assistente social no campo socioeducativo foi contemplado em mesas e oficinas realizadas tanto no II Seminário Estadual de Serviço Social e Direitos Humanos, ocorrido em setembro de 2012, como no I Encontro Estadual de Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica em março de 2012;

Gestão “Resistir para Transformar” – CRESS-17.

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