Mais uma ação do CRESS em defesa das prerrogativas da profissão!
O CRESS por meio da comissão de orientação e fiscalização – COFI, adotou medidas quanto ao processo seletivo do município de presidente Kennedy – edital n.º 034/17 da secretaria municipal de educação.
O referido edital previa vaga para assistente social com pré-requisitos de apresentação de certificado de curso de orientador social (200 horas) e pós-graduação em educação especial inclusiva.
A COFI analisou o edital e considerou que as exigências se mostraram muito específicas, o que dificulta a participação ampla da categoria no processo seletivo e, não se justifica a partir das competências necessárias para exercer a profissão. Assim como, vincula o Serviço Social a uma ocupação de nível médio, no caso, orientador social.
Além das questões citadas, a COFI solicitou o nome do/a assistente social da banca avaliadora conforme determina art. 5º da Lei n.º 8.662/93.
Como não houve retorno por parte da secretaria do município, o CRESS, junto à sua assessoria jurídica, moveu ação judicial pleiteando a retificação do edital e a indicação do/a assistente social componente da banca examinadora, tendo o Juiz Federal em exercício na 2ª Vara Federal Cível de Cachoeiro de Itapemirim determinado, em sede liminar, a suspensão imediata das convocações para o referido processo.
Consideramos uma ação positiva, pois, vai ao encontro da defesa da profissão dando legitimidade às nossas normativas, construídas historicamente pela categoria.
Essa é uma das formas de intervenção do Conselho frente aos equívocos presentes nos editais no que tangem à profissão, porém, adotamos também ações de cunho orientador e preventivo junto às instituições empregadoras. O objetivo central é sempre a qualidade dos serviços prestados à população.
Saiba mais:
– Leia a decisão judicial na íntegra;
– Edital suspenso
CRESS PRESENTE!
O Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Serviço Social na Educação (GEPESSE) tem o prazer de convidá-la/o a participar da pesquisa intitulada como “Tendências do trabalho de assistentes sociais na educação básica pública do Brasil”. A pesquisa tem como objetivo principal compreender e analisar o trabalho profissional de assistentes sociais que atuam na área da […]
22/07/2024 as 3:37
No dia 13 de julho, sábado, o CRESS-ES realizou uma atividade preparatória para o Encontro Descentralizado dos CRESS da Região Sudeste, que contou com a participação de conselheiras/os e trabalhadoras/es da entidade e profissionais da base do Serviço Social. A atividade precede o Encontro que acontecerá de 24 a 27 de julho, no Rio de […]
17/07/2024 as 7:10
Prezadas/os, O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 17ª Região/ES – é uma Instituição de finalidade pública que tem como objetivo disciplinar o exercício profissional do/a assistente social e zelar pela ética, regulamentada pelo Código de Ética Profissional e pela Lei Federal nº. 8.662/93. Assim, a atuação do CRESS permite a garantia de vários […]
16/07/2024 as 6:19
“Instruí-vos, porque precisamos de vossa inteligência. Agitai-vos, porque precisamos do vosso entusiasmo. Organizai-vos, porque precisamos de toda vossa força!” (Gramsci, 1919). O ano de 2024 é marcado também pelas eleições municipais para o pleito eleitoral que deve escolher cargos para o executivo municipal (Prefeitas/Prefeitos) e o legislativo em âmbito municipal (Vereadoras/Vereadores) em todo o país. […]
15/07/2024 as 5:16