Confira o Manifesto contra a precarização das políticas públicas e dos vínculos de trabalho no município de vila velha

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Confira o Manifesto contra a precarização das políticas públicas e dos vínculos de trabalho no município de vila velha

20/09/2013 as 12:05

Documento é assinado pelo profissionais aprovados no concurso público

Manifesto contra a precarização das políticas públicas e dos vínculos de trabalho no município de vila velha

A execução das políticas públicas em Vila Velha vem sendo comprometida pela precarização dos vínculos de trabalho. A realidade é que para as áreas da Educação, Assistência Social e a Saúde as contratações têm sido realizadas por meio de processos seletivos e designações temporárias, o que significa precarização dos vínculos de trabalho e queda na qualidade dos serviços. Esse tipo de contratação contraria o que é preconizado pela Constituição Federal, que em seu art, 37, incisos I, II e V, dispõe, de forma clara e concisa, que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação em concurso público de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. As contratações temporárias devem existir apenas em caráter excepcional e emergencial, de acordo com a constituição. É importante destacar que os serviços públicos de Saúde, Assistência Social e Educação são essenciais e permanentes, ou seja, não são de necessidade temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação por designação temporária, de que trata o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. É dever do gestor público adotar todas as providências para prover os cargos de natureza permanente segundo as regras constitucionais. O que não vem acontecendo em Vila Velha. Um exemplo dessa situação de descaso com as políticas públicas neste município é a abertura de Processos Seletivos na vigência de Concurso Público. O que aconteceu na Educação (EDITAL N.º 001/2013 – SEMED) e na Assistência Social (EDITAL N.º 001/2013 SEMAD), enquanto há um Concurso Público em vigência aberto pelo EDITAL Nº 03/2012/PMVV/ES, DE 25 DE JANEIRO DE 2012, onde consta no capitulo XIII (Disposições finais): “a posse dos candidatos se dará na Secretaria de Administração podendo o servidor ser direcionado para qualquer Secretaria conforme necessidade da administração.” Tais processos seletivos são irregulares porque além de “passarem por cima” da Constituição Federal por não considerarem o certame público em aberto, tem efeitos desastrosos para as políticas públicas. Vários profissionais aprovados no concurso público aguardam suas nomeações, enquanto a prefeitura abre processo seletivo para os mesmos cargos, são eles: Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Fisioterapeuta, Técnico em Enfermagem, Enfermeiro, Fonoaudiólogo, Nutricionista. Cargos tão importantes e essenciais para o funcionamento efetivo de políticas públicas do município. Para que os serviços públicos sejam de qualidade e para que a população seja bem atendida em seus direitos fundamentais, é de extrema importância a valorização dos profissionais em seus vínculos de trabalho, o que não é garantido por meio de contratações temporárias e precarizadas. A garantia do direito do trabalhador é garantia de direitos sociais para a população. Chega de precariedade nos serviços públicos de Vila Velha! Queremos a convocação dos profissionais do concurso público!

Assinado: Profissionais aprovados no concurso público

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