Corte Interamericana renova medidas provisórias em relação à UNIS até dezembro de 2012. Para a Corte “os graves atos de automutilação e tentativas de suicídio, continuam representando uma situação de extrema gravidade, urgência e de risco iminente, os quais podem afetar a vida e a integridade pessoal dos beneficiários das medidas provisórias”, o que demonstra falha do estado brasileiro em cumprir suas determinações
A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) manteve as medidas provisórias que determinam a obrigação do Estado em garantir a vida e a integridade pessoal dos adolescentes internados na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis) – localizada no município de Cariacica, região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo. Desde fevereiro de 2011, essa é a terceira resolução emitida pela Corte da (OEA) em relação a Unis.
A primeira denúncia internacional em relação à situação da unidade foi encaminhada em 2009, após sucessivas rebeliões e homicídios de adolescentes praticados dentro do local. A denúncia foi enviada ao sistema interamericano de direitos humanos pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra) e pela Justiça Global, em parceria com a Pastoral do Menor e apoio da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard.
Na resolução de 26 de abril de 2012, e enviada ontem aos peticionários, a Corte informa sobre a renovação das medidas provisórias de proteção apesar do pedido do Estado de suspensão das mesmas. A Corte afirma que “persistiram denúncias sobre fatos violentos dentro da UNIS”, fazendo referência a casos recentes de torturas e demais agressões apresentados pelos peticionários por meio de relatórios. Para a Corte, esses novos casos representam uma situação de risco iminente para a vida e a integridade pessoal dos adolescentes, e ordenou que o Estado garantisse a proteção desses jovens.
No documento de 13 páginas, a Corte recorda ao Estado que “considera que o Estado deve erradicar concretamente os riscos de atentados contra a vida e a integridade pessoal dos internos, tanto em suas relações entre si como por parte dos agentes estatais e garantir que o regime disciplinar respeite seus direitos humanos”.
O Estado tem o prazo de três meses para emitir suas considerações em relação a nova Resolução da Corte, que tem validade até 31 de dezembro de 2012.
Fonte: site Justiça Global.
O 14º Encontro Capixaba de Assistentes Sociais será realizado no próximo dia 12 de maio, junto com o Seminário de Seguridade Social. As atividades serão realizadas na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e já estão com inscrições abertas: clique aqui e se inscreva! Ao todo, são ofertadas 220 vagas, sendo 200 para assistentes sociais […]
17/03/2023 as 5:00
Na próxima quarta-feira, dia 22 de março, vai ter a ‘Oficina – Questão Racial e Serviço Social: caminhos para uma prática antirracista’, no NUCRESS VIRTUAL. O evento começa às 18h30, e será um espaço de diálogo com as/os assistentes sociais do Espírito Santo que atuam nos municípios do interior do estado. A oficina será ministrada […]
17/03/2023 as 7:00
As eleições para o Conjunto CFESS-CRESS 2023-2026 seguem até esta quinta-feira, dia 16 de março. E, neste ano, o quórum a ser atingido pelo CRESS 17ª Região/ES deve ser de 447 votos, considerando o levantamento de 2.977 assistentes sociais aptos a votar, emitido no dia 16 de janeiro de 2023. Para participar da votação, as/os […]
15/03/2023 as 5:31
Atenção, assistentes sociais! Falta pouco para as Eleições CFESS-CRESS 2023-2026, que ocorrem na próxima semana (14, 15 e 16 de março), por meio do site www.votaassistentesocial.com.br. Para que você exerça seu direito ao voto: é preciso ficar atenta/o ao seu e-mail e celular cadastrados no CRESS. Por meio deles, você irá receber a senha de votação, que […]
13/03/2023 as 11:00