Corte Interamericana considera que a situação dos adolescentes na UNIS é de extrema gravidade. Medida inclui a proteção de funcionários
No dia 17 de março, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) concedeu medidas provisórias que determinam que o Estado brasileiro terá que garantir a vida e a integridade pessoal dos adolescentes privados de liberdade e de todos os funcionários da Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), localizada em Cariacica, região metropolitana de Vitória.
O Itamaraty terá dois meses para apresentar à Corte providências efetivas tomadas para o cumprimento da decisão, que devem ser discutidas com as organizações que acompanham o caso.
Esta é a quarta vez que a OEA determina medidas provisórias para casos no Brasil, mas, além desta, apenas a que diz respeito à proteção da vida no presídio Urso Branco, em Rondônia, ainda está em vigor.
As outras duas – relativas à proteção da vida dos internos do presídio de Araraquara, em São Paulo, e à proteção dos adolescentes internos da Febem em Tatuapé-SP – foram encerradas depois da desativação das unidades.
As medidas provisórias são concedidas apenas em casos “de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas”, o que demonstra que para a OEA os internos da UNIS continuam em risco.
Homicídios, tortura, rebeliões
Há anos, organizações de direitos humanos vêm alertando para os casos de tortura e maus-tratos na UNIS, onde apenas entre abril e julho de 2009 três homicídios de adolescentes foram registrados.
Diante do grave cenário de violações, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra e a Justiça Global encaminharam um pedido de medidas cautelares para a CIDH/OEA. Em novembro de 2009, a Corte, atendendo ao pedido das organizações, concedeu a cautelar.
Em função do não cumprimento pelo Estado Brasileiro das medidas determinadas pela CIDH e baseada na constatação de que “o Estado (…) não exerce o controle efetivo do mencionado estabelecimento” (onde novamente aconteceram rebeliões e casos de tortura), a Corte-instância superior à CIDH – concede agora medidas provisórias, obrigando o Brasil a cumprir sua resolução.
*Fonte: Justiça Global.
Na última semana, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), entidade de direito público que regulamenta, normatiza e orienta a profissão de Serviço Social no Brasil, tomou conhecimento de um vídeo que circula nas redes sociais, pelo qual uma advogada, que se identifica como Procuradora de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional […]
05/03/2021 as 10:27
O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 17ª Região/ES apresenta algumas orientações importantes às/aos assistentes sociais que têm buscado o Conselho para solicitar sua inscrição profissional (primeiro registro) ou, no caso das/dos que estão com o registro cancelado, a reinscrição profissional, em especial pela participação em processos seletivos ou outras formas de contratação para […]
02/03/2021 as 10:00
Nesta segunda-feira, dia 22 de fevereiro, o atendimento remoto do CRESS-ES estará com período reduzido, funcionando das 12h30 às 16h30. Os/As trabalhadores/as do CRESS-ES farão uma reunião, neste dia, das 16h30 às 18h30. Nos demais dias desta semana, o atendimento remoto será realizado das 12h30 às 18h30. Lembrando que os contados podem ser feitos por […]
22/02/2021 as 9:57
O Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (CRESS-ES) está com um novo site para melhor divulgar seus dados e informações que sejam de interesse da categoria e de toda sociedade. O “Portal da Transparência CRESS-ES” pode ser acessado pelo https://cress-es.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/inicio. Para ser possível viabilizar o site e tornar os dados do Conselho informatizados, de […]
19/02/2021 as 10:17