Estatuto da Criança e da/do Adolescente: 30 anos

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Estatuto da Criança e da/do Adolescente: 30 anos

13/07/2020 as 5:30

Hoje, dia 13 de Julho, comemoramos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA representou um grande avanço nas políticas de proteção à infância e juventude. Marcar esta data é fundamental para fortalecermos a defesa dos direitos já conquistados, somar forças aos espaços de controle social e na luta das categorias profissionais e movimentos sociais que se unem em torno desta bandeira.

Por outro lado, a data nos lembra que mais do que nunca precisamos estar ATENTAS – aos ataques ultraconservadores com viés religioso e retrocessos sobre a política de proteção à criança e adolescentes – e FORTES – na luta pela defesa intransigente dos seus direitos! Mais do que nunca precisamos endossar as vozes que gritam “Justiça por Miguel”, “Pelo fim do extermínio da Juventude negra”, “Pelo fim do trabalho infantil”, “Pelo fim da exploração e abuso sexual infantil”, “Por ações mais humanizadas e dignas no atendimento à adolescentes em conflito com a lei”, entre tantas outras vozes.

Em especial, hoje endossamos nossa indignação e repúdio ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES) e ao Governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), que pela publicação no Diário Oficial do estado, autorizou a compra das chamadas Armas não Letais – TNL. Por muitos anos a política para crianças e adolescentes pobres passou pelo chicote da escravidão, pela vara opressora dos códigos dos menores e fora rompida pela doutrina da proteção integral instituída pelo ECA.

Mesmo assim, alguns apologistas do passado, renovadores da opressão, lançam mão de arsenais que atacam os mais pobres e oprimidos. Justamente hoje, a destinação de recursos públicos para compra de armamento ostensivo de repressão é um desrespeito à vida e a luta de crianças e adolescentes, ativistas e militantes. Quem mais sofre com estas políticas são os mais pobres e negros. No IASES, por exemplo, 81% dos jovens internos são negros (IJSN, 2019). Estes estão entre o um quarto da população capixaba que sobrevive na pobreza e estão cadastradas no CadÚnico, são filhos das 83% de mulheres que constituem os cadastro e que alcançam, na sua maioria, 56%, apenas o ensino médio incompleto. Sem estudo aqueles jovens ocupam os piores cargos e trabalhos, 82% deles estavam trabalhando ou já haviam trabalhado antes da apreensão (IJSN, 2019) este dado é irrefutável para rompermos com o moralizante mito da vagabundagem versus dignidade do trabalho.

Há uma política de genocídio da juventude pobre e negra instituída neste país, do encarceramento; e ausência de recursos para políticas sociais atacam o ECA e as demais políticas sociais diretamente. O recurso gasto pelo governo do Estado para comprar 60 armas poderia pagar quase 50 benefícios emergenciais a famílias dos adolescentes auxiliando a sobreviver neste contexto de pandemia. O impacto da destinação deste recurso a quem mais precisa alcançaria pelo menos 200 pessoas diretamente. Entretanto a prioridade é assegurar a ordem por meio da força, da repressão.

Entre outras ações dos governantes estão o esvaziamento de espaços de controle social, como o CONANDA, o suspensão dos repasses de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, as falas do recente ministro da educação reivindicando a utilização da violência como instrumento de educação de crianças e adolescentes, e a condescendência com a justificativa de um feminicídio evidenciam que o lado dos governantes é o lado da opressão e não dos direitos sociais.

A calamidade da saúde pública já era latente anteriormente a pandemia e o Sistema Único de Saúde (SUS) já tinha mais de 95% da sua capacidade ocupada, tendo um dos recursos mais baixos dentro do orçamento público, chegando no máximo a 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com a Auditoria Cidadã da Dívida Pública, 2019. A assistência social, política que assegura acesso a benefícios, serviços e projetos sociais recebeu no mesmo ano, 3,4% do orçamento. A ciência e tecnologia que agora é convocada a pesquisar vacinas, consertar respiradores, e formar médicos, enfermeiros e etc., receberam 0,23% dos recursos da união (!!!). Sem contar o saneamento básico e habitação que juntos não chegam nem a 0,5% de investimento público.

Muitas são as bandeiras de lutas e muitas são as frentes de resistência aos retrocessos da política de proteção à infância e juventude – famílias, movimentos sociais, setores da sociedade e categorias profissionais. O CRESS-ES se pronuncia hoje nesta data, reafirmando alguns princípios fundamentais do Código de Ética do Serviço Social, na defesa intransigente dos direitos humanos e na recusa do arbítrio e autoritarismo; na ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; no posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática e no compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento profissional.

Por isto lutamos pela ampliação democrática e paritária dos espaços de controle e participação social, por aprofundamento nos debates que fomentam reflexão crítica, popular e classista acerca dos direitos de crianças e adolescentes, pela articulação das lutas institucionais com os movimentos sociais, sindicatos e partidos políticos, pela independência dos profissionais diante aparelhamento de governos e gestões, pela laicidade e contra o fundamentalismo religioso.

Histórica foi a luta para que os princípios de proteção integral à criança e ao adolescente fossem integrados à Constituição de 1988. Histórica foi a luta para que o ECA fosse construído neste conjunto de leis que torna possível a materialização do direitos sociais destinados a TODXS crianças e adolescentes. Histórica é e sempre será nesta sociedade, nossa resistência e luta para não retrocedermos. Direito é direito, não se negocia!

Texto: Contribuição de Natália Nicácio (conselheira do CRESS-ES) e de Thauan Pastrello (Assistente Social de base, membro da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CRESS-ES).

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