Entre os pedidos do Conselho estão o de alteração na carga horária de 40h para 30h semanais e o da retirada da exigência de experiência mínima de dois anos
O Conselho Regional de Serviço Social da 17ª Região/ES (CRESS-17) enviou ofício ao delegado chefe da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo solicitando modificações no edital 001/2013 do Concurso Público da Polícia Civil que prevê vagas para o cargo de assistente social.
O CRESS-17 pede, por meio do ofício, que o item 2.2 do edital seja retificado, uma vez que prevê carga horária de 40 horas para estes profissionais, ao passo que, desde 26 de agosto de 2010, a Lei Federal 12.317 definiu carga horária de 30 horas para os profissionais de Serviço Social.
Além disso, o Conselho solicita que o item 2.1 do edital também seja retificado, já que ele exige experiência mínima de dois anos na profissão para que o candidato assuma o cargo. Entretanto, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, prevê que o emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos não exigindo a comprovação de experiência profissional para a posse ou exercício da função.
O ofício lembra, ainda, que a Lei Federal 8.662/1993, em seu artigo 5º, inciso IX, atribui ao assistente social “elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para assistente social”.
Por isso o Conselho solicita que, ao final das etapas do concurso, seja informado o nome do assistente social que comporá a banca examinadora, assim como o número de inscrição no conselho de classe. O ofício ressalta, ainda, que as informações prestadas serão mantidas em sigilo.
Clique aqui e confira o ofício enviado ao chefe da Polícia Civil no Estado.
Informamos que o CRESS-ES está com instabilidades em suas linhas telefônicas. Dessa forma, o atendimento pelo telefone fixo está suspenso. Profissionais podem contatar o Conselho comparecendo presencialmente à sede, em Vitória, ou por e-mail. E-mails do CRESS-ES Demandas gerais para o Conselho – cress@cress-es.org.br. Boletos, Negociação e assuntos correlatos – cobranca@cress-es.org.br. Registro, Cancelamento, Reinscrição e assuntos correlatos – registro@cress-es.org.br. Orientação […]
03/04/2025 as 2:22
ATENÇÃO, CATEGORIA! A 1ª Assembleia Geral Ordinária de 2025 já tem data marcada! Será no dia 7 de junho, sábado, às 8h30 (primeira chamada). A assembleia ocorrerá no Salão Rosa (CCJE), no campus de Goiabeiras da Ufes. Serão discutidos os seguintes pontos de pauta: 1. Análise de Conjuntura; 2. Prestação de Contas 2024; 3. Eleição […]
23/05/2025 as 9:26
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vem a público informar que os sistemas informatizados dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) estarão inoperantes nos próximos dias, devido à interrupção indevida por parte da empresa licitada responsável por geri-los, afetando o atendimento à categoria em quase todo o Brasil. O CFESS lamenta profundamente o ocorrido e informa que […]
20/05/2025 as 12:38
INSCREVA-SE E PARTICIPE DA PROGRAMAÇÃO DO 16º ENCONTRO CAPIXABA DE ASSISTENTES SOCIAIS! As atividades pelo Dia de Assistentes Sociais ocorrerão em 16 de maio, sexta-feira, no Auditório do Centro de Ciências Exatas (CCE) da Ufes, em Vitória. Podem participar assistentes sociais, estudantes de Serviço Social e demais profissionais da área. As inscrições acontecem pela plataforma Sympla. […]
24/04/2025 as 7:20
O mês de abril traz uma data importante, o Dia Nacional dos Povos Indígenas (19), e o Serviço Social brasileiro defende a articulação e mobilização pelos direitos dos povos originários. Compondo estes povos, também estão assistentes sociais. Para somar às lutas desses povos, o CFESS participou do Acampamento Terra Livre em Brasília (DF), de 7 […]
19/04/2025 as 8:52