Guerras às drogas: uma guerra contra pessoas!*

26/06/2019 as 1:42

Vivemos uma conjuntura marcada por profundas alterações no campo da Política de Drogas. Essas alterações vão ao encontro das mudanças da Política de Saúde Mental, nos últimos dois anos, e apresentam graves retrocessos na orientação do cuidado em saúde pautado nos direitos humanos. Neste dia 26 de junho, Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, é fundamental reafirmar o compromisso ético-político do Serviço Social com a plena efetivação da Reforma Psiquiátrica e pela defesa e fortalecimento da Política Nacional de Redução de Danos como possibilidade de cuidado e promoção da saúde.

As recentes alterações na Política de Drogas descaracterizam a Rede de Atenção Psicossocial, fortalecendo os investimentos em leitos psiquiátricos e no tratamento em Comunidades Terapêuticas. Prioriza-se o repasse de recursos para este modelo de tratamento em detrimento do sucateamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e do ínfimo número de leitos em hospitais gerais para atendimento das crises mais agudas de usuários/as de psicoativos.

As alterações na Política de Drogas excluem, ainda, as referências da Redução de Danos como orientação central de cuidado e coloca a promoção da abstinência como foco. Somado a isso, autoriza a internação sem consentimento do usuário, o que representa interesses não vinculados a saúde pública que viola o princípio do cuidado em liberdade e alimenta uma “indústria da internação”. Essas medidas aprofundam o caráter proibicionista da legislação brasileira sobre drogas e fortalece a manutenção de uma hegemonia de “guerra às drogas”. Relaciona-se, assim, a ideologia proibicionista e a guerras às drogas com a criminalização da pobreza e a militarização da vida.

É necessário fazer mediações históricas e complexas nesse campo, em destaque a relação do proibicionismo com o encarceramento e o uso de todo um aparato jurídico-normativo para validar a repressão e a coerção, legitimado pelo Estado. Vale destacar que o sistema de justiça criminal brasileiro é seletivo e se vale de condutas discriminatórias que são chanceladas pelo racismo institucional. De acordo com dados do Infopen, vivemos um encarceramento em massa com o aumento da população carcerária em 701%, nos últimos 20 anos. Esses números tendem a aumentar com a promulgação da nova Lei que amplia a pena mínima para quem atue no comando de organização criminosa. E reconhecidamente sabemos quais são esses sujeitos passiveis de serem criminalizados, no Brasil.

Chamamos a atenção para a incitação de uma política de encarceramento dos usuários, principalmente dos jovens negros da periferia, que com a nova lei estão submetidos a uma avaliação “das circunstâncias sociais e pessoais e a conduta de antecedentes” para diferenciar usuário e traficante. Paralelo a aprovação desta Lei, o Congresso discute o ‘Pacote Anticrime’ fortemente criticado por propor “uma banalização da letalidade policial e uma transformação da morte num instrumento de segurança pública”(1). O que acompanhamos é a continuidade de um projeto de extermínio e encarceramento da população negra e pobre do país. E que os corpos negros são geridos por políticas estatais que historicamente prevêem a sua contenção: física e social.

É diante deste cenário de graves retrocessos que nós, assistentes sociais, devemos ficar atentas/os e fortes para enfrentar os desafios do exercício profissional no combate ao racismo institucional e na luta contra o preconceito ao uso das substâncias psicoativas, com ênfase no antiproibicionismo, na crítica à guerra às drogas e na política de redução de danos. Reafirmamos o compromisso com fortalecimento da luta pela efetivação da reforma psiquiátrica e dos mecanismos de atenção aos usuários dos serviços de saúde mental, álcool e outras drogas, em articulação com o controle social e os movimentos sociais, na perspectiva de ampliação e consolidação de uma rede substitutiva capaz de sustentar uma ação integral e antimanicomial.

* Autoras: Pollyana Tereza Ramos Pazolini, assistente social, conselheira, presidente do CRESS-ES; Sabrina Moraes Nascimento, assistente social, conselheira, coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos.

Fonte:

(1) ‘Pacote anticrime transforma morte em instrumento de segurança pública’.

Links importantes:

Série assistente social no combate ao preconceito: o estigma do uso de drogas.

Artigo – O massacre negro brasileiro na guerra às drogas

III Levanta mento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira

Vídeos do Seminário Nacional “O Trabalho do/a Assistente Social na Política Sobre Drogas e Saúde Mental”.

Imprimir