Na sentença, Juiz do Trabalho afirma que “a ré (Cesan) não adequou a jornada de trabalho dos assistentes sociais a 30 horas semanais, conforme imperativo contido na Lei 12.317/2010”
Mais uma vitória na luta pelo cumprimento da Lei 12.317/2010, que estabelece a jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais, sem redução salarial.
No dia 25 de janeiro, foi publicada a sentença do juiz do Trabalho, Fábio Eduardo Bonisson Paixão, da 5ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, sobre o cumprimento das 30 horas pelos assistentes sociais que atuam na Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan).
A ação que motivou a sentença foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado do Espírito Santo (Sindaema).
No documento o juiz afirma que “a ré (Cesan) não adequou a jornada de trabalho dos assistentes sociais a 30 horas semanais, conforme imperativo contido na Lei 12.317/2010”.
Assim, ele estabelece que “deve a ré ser compelida a observar a jornada máxima e a pagar as horas extraordinárias, inclusive pela não observância do intervalo de 15 minutos prévio à jornada extra das mulheres”.
A sentença aponta ainda que “a ré criou função de administrador com atribuições próprias da profissão de assistente social, devendo ser proibida de atribuir a eventual ocupante do novo cargo as atribuições próprias do Serviço Social”.
Nesta segunda-feira, dia 22 de fevereiro, o atendimento remoto do CRESS-ES estará com período reduzido, funcionando das 12h30 às 16h30. Os/As trabalhadores/as do CRESS-ES farão uma reunião, neste dia, das 16h30 às 18h30. Nos demais dias desta semana, o atendimento remoto será realizado das 12h30 às 18h30. Lembrando que os contados podem ser feitos por […]
22/02/2021 as 9:57
O Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (CRESS-ES) está com um novo site para melhor divulgar seus dados e informações que sejam de interesse da categoria e de toda sociedade. O “Portal da Transparência CRESS-ES” pode ser acessado pelo https://cress-es.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/inicio. Para ser possível viabilizar o site e tornar os dados do Conselho informatizados, de […]
19/02/2021 as 10:17
O CRESS-ES abriu um questionário para saber qual é o interesse dos/das assistentes sociais que atuam no Espírito Santo, em receber notícias sobre o Conselho e que são de interesse da categoria. A pesquisa, online, já está disponível (clique aqui), com formulário aberto até o dia 26 de fevereiro. “Nossa intenção é estar mais próximo […]
11/02/2021 as 10:36
A Comissão de Seguridade Social do CRESS-ES se reúne nesta quinta, dia 11 de fevereiro, a partir das 18h30. Esta será a primeira reunião de 2021, com a atividade sendo on-line, assim como as que aconteceram em 2020, atendendo às recomendações dos órgãos de saúde, nacionais e internacionais, referentes ao isolamento social. Para fazer parte […]
09/02/2021 as 1:00
Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício João XXIII
11º andar, salas 1103 à 1106. Centro, Vitória/ES
CEP 29015-160
27 3222 0444
cress@cress-es.org.br
segunda à sexta das 12h às 19h
Acessem:
Copyright 2017 • todos os direitos reservados ao CRESS 17 - Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região
