Lei das 30 horas: PMV assume ônus por desgaste político

CRESS-17 > Notícias > Lei das 30 horas: PMV assume ônus por desgaste político

Lei das 30 horas: PMV assume ônus por desgaste político

27/10/2010 as 6:42

Em reunião realizada após audiência, secretária afirma que município não pode comprometer suas finanças. Veja também: reunião do Cress-17 com a Seger-ES

Pelas 30 horas! Cress-17 e sindicatos reunidos com secretariado da PMV

A Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) optou por assumir qualquer ônus que o desgaste político por conta da não implantação da Lei das 30 horas (Lei Federal 1.2317/2010) possa gerar ao município.

Essa foi a posição apresentada pela secretária de Gestão Estratégica da PMV, Marinely Magalhães, em reunião com sindicatos e com o Conselho Regional de Serviço Social da 17ª Região (Cress-17), realizada nessa quinta-feira, 28, na prefeitura.

“Não é uma posição definitiva, mas não é viável neste momento. Entre o desgaste político e o comprometimento do município, a PMV vai para o desgaste político para não comprometer o município”, disse a secretária.

A secretária explicou que a folha de pagamento do município gira em torno de 49% da receita. E que este percentual está próximo do limite máximo de 51%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Porém, nesta conta não estão computados os convênios. “Nos 49% entram os trabalhadores terceirizados?”, perguntou o assessor Jurídico do Cress-17, Bruno Alves de Souza.

A secretária respondeu que não! De acordo com ela, a verba dos convênios é parte do custeio das finanças municipais, e não da folha de pagamento dos servidores.

Ainda assim, Marinely disse que os convênios não devem ser considerados terceirização, pois os trabalhadores recebem da própria PMV. Ela ainda pontuou que promover convênios não é o foco da administração, apesar de reconhecer que há um número significativo de conveniados.

Celetistas garantidos
Os assistentes sociais que têm contrato temporário e os efetivos não terão direito à Lei das 30 horas na PMV. Mas os celetistas sim.

“Nosso entendimento é pela aplicação imediata da lei para os profissionais regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”, afirmou Marinely.

Desgaste político
Após a reunião, o Sindicato dos Servidores Municipais de Vitória (Sindsmuv), o Sindicato dos Servidores Municipais Único da Saúde de Vitória (Sismuv) e o Cress-17 conversaram sobre estratégias de luta e de pressão.

Isso porque, o desgaste político dependerá, sobretudo, da mobilização da categoria! Seja para conseguir apoio popular, inserção na mídia e outras estratégias que serão analisadas em breve.

Os sindicatos vão convocar assembleias nos próximos dias para os trabalhadores definirem quais ações serão tomadas.

Vice-presidente retifica fala de subsecretário
Durante a audiência pública, o subsecretário de Desenvolvimento de Pessoas da PMV, Glinaldo Faioli, informou que em Fortaleza (uma das capitais citadas que adotaram a Lei das 30 horas, como Curitiba) a administração já trabalhava no regime de 30 horas.

A vice-presidente do Cress-17, Juliana Iglesias Melim, aproveitou a reunião para fazer uma ressalva.

“Algumas secretarias de Fortaleza não trabalhavam com as 30 horas, mas foram readequadas após a sanção da lei”, retificou Juliana sem ser contestada pelo subsecretário.

Juliana ainda disse que o Conselho vai tomar as medidas que lhe competem em favor da aplicação da lei.

Ela aproveitou para informar sobre a lista que está no site do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e traz todas as instituições que já adotaram a Lei das 30 horas.

A conselheira do Cress-17 Aline Pandolfi também participou da reunião.

Seger-ES
Além da mobilização pela implantação da Lei das 30 horas na PMV, o Cress-17 esteve na Secretaria Estadual de Gestão de Recursos Humanos (Seger-ES) para tratar da aplicação da lei no Estado, no dia 27 de outubro.

Segundo a assessoria especial da secretaria, o processo que trata da implantação da lei está sob análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O titular da pasta, secretário Heráclito Amâncio não estava na Seger-ES no dia. A subsecretária de Recursos Humanos, Sandra Belon, também não se encontrava na secretaria. Por conta disso, os representantes do Cress-17, do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Espírito Santo (Sindsaúde-ES) e assistentes sociais dos hospitais Dório Silva, São Lucas, Antônio Bezerra de Farias e do Hemocentro foram recebidos pela gerente de Carreiras da Seger, Mônica Ferri.

A gerente entendeu que a PGE deveria ser consultada. Ela se comprometeu em acionar a subsecretária Sandra, quando esta retornar à secretaria, para obter informações quanto à tramitação do processo.

Na próxima semana, o Cress-17 e o Sindsaúde-ES farão contato com a gerente Mônica para saber do andamento do processo.

A agente fiscal do Conselho Luciane Boldrini representou o Cress-17 na reunião.

Imprimir