Lei de Acesso à Informação | CRESS-17

Lei de Acesso à Informação

25/10/2022 as 3:26

Compartilhe:

A Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527) foi implementada em novembro de 2011 no Brasil e entrou em vigor em 16 de maio de 2012 através de um decreto presidencial. Esta lei regulamenta os procedimentos para o acesso à informação da população brasileira, que já estava prevista na Constituição de 1988.

Trata-se de uma lei que visa o fomento à cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social.

Cumprindo determinação jurídica constitucional e garantindo o acesso transparente e democrático a informações, entendidos como parte fundamental dos Direitos Humanos, o CRESS/ES traz públicas as informações acerca da gestão desta autarquia, bem como informações para que o/a assistente social e o/a cidadão/ã faça uso destas novas ferramentas no CRESS ou mesmo em qualquer entidade de seu interesse.

Clique aqui para acessar a Lei de Acesso à Informação.

Imprimir

Compartilhe:



endereço

Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício João XXIII
11º andar, salas 1103 à 1106. Centro, Vitória/ES
CEP 29015-160

Acessem:

Copyright 2017 • todos os direitos reservados ao CRESS 17 - Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região