A Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527) foi implementada em novembro de 2011 no Brasil e entrou em vigor em 16 de maio de 2012 através de um decreto presidencial. Esta lei regulamenta os procedimentos para o acesso à informação da população brasileira, que já estava prevista na Constituição de 1988.
Trata-se de uma lei que visa o fomento à cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social.
Cumprindo determinação jurídica constitucional e garantindo o acesso transparente e democrático a informações, entendidos como parte fundamental dos Direitos Humanos, o CRESS/ES traz públicas as informações acerca da gestão desta autarquia, bem como informações para que o/a assistente social e o/a cidadão/ã faça uso destas novas ferramentas no CRESS ou mesmo em qualquer entidade de seu interesse.
Clique aqui para acessar a Lei de Acesso à Informação.
03/04/2025 as 2:22
INSCREVA-SE E PARTICIPE DA PROGRAMAÇÃO DO 16º ENCONTRO CAPIXABA DE ASSISTENTES SOCIAIS! As atividades pelo Dia de Assistentes Sociais ocorrerão em 16 de maio, sexta-feira, no Auditório do Centro de Ciências Exatas (CCE) da Ufes, em Vitória. Podem participar assistentes sociais, estudantes de Serviço Social e demais profissionais da área. As inscrições acontecem pela plataforma Sympla. […]
24/04/2025 as 7:20
O mês de abril traz uma data importante, o Dia Nacional dos Povos Indígenas (19), e o Serviço Social brasileiro defende a articulação e mobilização pelos direitos dos povos originários. Compondo estes povos, também estão assistentes sociais. Para somar às lutas desses povos, o CFESS participou do Acampamento Terra Livre em Brasília (DF), de 7 […]
19/04/2025 as 8:52
O CFESS publicou, nessa segunda-feira (7), a Resolução CFESS nº 1.098/2025, que dispõe sobre os procedimentos para salvaguarda de documentos técnicos e de documentos técnicos sigilosos do Serviço Social. A nova norma, já em vigor, revoga a Resolução CFESS nº 556/2009, que instituía procedimentos para lacração de materiais técnicos e técnico-sigilosos. O objetivo é assegurar […]
09/04/2025 as 2:32
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