CRESS-17 assina o documento. Confira!
O Fórum dos Servidores do IASES, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra, o Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região e o Conselho Regional de Psicologia 16ª Região vêm a público repudiar a atual situação em que se encontram as Unidades de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo.
O contexto é de descaso, abandono e ausência de condições mínimas para que os profissionais consigam desenvolver um trabalho em conformidade com as normativas legais de direitos dos adolescentes em situação de privação de liberdade.
A invisibilidade social a qual os adolescentes estão submetidos é estendida aos profissionais que se encontram atuando na política socioeducativa. Há tempo os trabalhadores clamam por melhorias, recebendo como respostas apenas promessas que jamais são cumpridas.
Muitos dos direitos universais mínimos dos adolescentes, como alimentação, vestuário, segurança, saúde e educação não estão sendo assegurados. As dependências são ineficientes, inadequadas, ultrapassadas e não propiciam vivência socioeducativa, além da superlotação que supera a capacidade de atendimento.
Os trabalhadores das unidades, por sua vez, sofrem com a falta de condições de trabalho e superlotação. Não conseguem executar suas atividades laborais de tal forma a colaborarem efetivamente com a redução da reincidência na prática de ato infracional.
A permanência de adolescentes do Norte do Estado nas Unidades de Internação e Internação Provisória da Região Metropolitana corrobora o descumprimento do Estatuto no que diz respeito à convivência familiar e comunitária, mantendo-os distante de seus familiares que, em muitos casos, não dispõem de condições financeiras para se deslocarem do interior para as unidades próximas à capital.
No presente momento se tem notícia de que as instalações do antigo Instituto de Readaptação Social – IRS estão sendo reformadas para receber os adolescentes da UNAI. É só lembrar que o IRS foi desativado por ter sido considerado inadequado ao processo de ressocialização dos presos. Esse tipo de medida é uma afronta aos direitos preconizados no ECRIAD, revelando a face repressiva e punitiva que vem se sobrepondo na abordagem governamental em relação a questão da criança e do adolescente.
Repudiamos o descaso do governo do Estado com a socioeducação e exigimos a tomada de providências imediatas para que se ponha fim a este estado de coisas.
Vitória, fevereiro de 2014
Fórum dos Servidores do IASES
Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – CRIAD
Conselho Estadual de Direitos Humanos do ES
Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra – CDDH
Conselho Estadual de Serviço Social 17ª Região
Conselho Regional de Psicologia 16ª Região
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região extinguiu a Ação Judicial movida pela Associação Nacional de Tutores de Ensino a Distância (ANATED) contrária ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e à Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), em razão da Campanha “Educação não é fast-food – diga […]
24/04/2024 as 5:00
Atenção, categoria! Nesta sexta-feira, dia 26 de abril, haverá Reunião de Trabalhadoras/es do Cress-ES das 14h às 18h. Dessa forma, o atendimento para as/os assistentes sociais será realizado, nesse dia, no período das 12h às 14h. Agradecemos a compreensão de todas/os.
23/04/2024 as 11:00
O CFESS alertou a todos os Conselhos Regionais sobre a existência da oferta de um curso irregular, identificado como tecnólogo – com dois anos de duração – e em Serviço Social. Lembrando que a irregularidade está referenciada no decreto nº 9.235/2017, do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, onde não há reconhecimento desse curso. […]
09/04/2024 as 8:00
O CRESS/ES comunica a toda categoria que não haverá expediente na próxima segunda-feira, dia 08 de abril, devido ao feriado. O atendimento retorna na terça-feira, dia 09 de abril, e no período das 12h às 18h. Agradecemos a compreensão de todas e todos.
05/04/2024 as 7:45